DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados, como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR
05-SEC. DE EDUCAÇÃO (ENS.FUNDAMENTAL)	Maria Célia Ribeiro Abreu CPF: 555.114.571-91
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD SUAS/AÇÃO SOCIAL)	Ismênia Meire da S.Alves CPF: 024.860.871-17
07-SEC. OBRAS	Walter Ramos Teles CPF: 041.810.571-51
02-GABINETE DO PREFEITO	Lucia Helena O. Gonsalves CPF: 605.451.941-72
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	Beatriz Moreira da Silva CPF: 052.420.851-42
08-SEC. AGRICULTURA	Rafael Schio CPF: 025.479.041-01
10- SEC. CULTURA	Djalma Roriz Maeiro de Sousa CPF: 023.742.401-00
11-SEC. PLANEJAMENTO	Hudson Kennedy de Sousa Silva CPF: 059.110.693-00
06- SEC. SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA	Cleyton Geovani Kremer CPF: 010.591.161-54
06- SEC. SAÚDE – HOSPITAL	João Paulo Lima Christichini CPF: 047.743.951-96

Art. 2º - Os servidores designados fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATO	94/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	CLEITON DE LIMA COSIA 00296233242	30.103.652/0001-12	R$ 118.540,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, PROJETOR E TELA DE PROJETOR PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	3 MESES - 09/08/2019 A 09/11/2019

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal