Autoriza o Poder Executivo a contratação Temporária para o Cargo de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

§1º O vencimento básico para o cargo de agente de combate às endemias será o valor de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mais 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade.

Art. 2º - Os Agentes de Combate às Endemias serãoregidos pela Lei Federal nº11.350/2006, e Decreto-Lei nº5.452/1943 (CLT), e sujeitar-se-ão ao regime celetista, tendo jornada diária de 8 (oito) horas, e semanal de 40 (quarenta) horas, para o desempenho das atividades constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente deCombate às Endemias – ACE, dar-se-á exclusivamente mediante aprovação prévia em Teste Seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º - São requisitos essenciais para o exercício das atividades:

I – de Agente de Combate às Endemias:

a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser disponibilizado pela Administração Municipal;

b) haver concluído o ensino fundamental.

Art. 5º - A administração pública municipal poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACE na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II – acumulação ilegal de dois empregos públicos ou de um cargo com o emprego público;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa;

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; ou

V – extinção/redução do Programa Federal Saúde da Família, e Nacional de Combate a Dengue.

Art. 6º - Os ACE farão jus ao adicional de insalubridade, quando comprovado oexercício das atividades em condições insalubres, de forma habitual e permanente, através de laudo técnico, a ser realizado pela Administração Municipal, que definirá o grau insalubre.

Art. 7º - Aplicam-se aos ACE as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º11.350/2006, no que couber.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 16 DE ABRIL DE 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL