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Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS

DECISAO DE ANALISE DE RECURSO INTERPOSTO APÓS JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS aO EDITAL Nº. 004/2019

TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019

Às 14:00 horas do dia 13 de agosto de 2019, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente; Tony Fernando Barreto de Oliveira - Membro, Vilmar de Souza – Membro, nomeados pela Portaria n° 383/2019 de 05 de agosto de 2019, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto pela empresa PAC SERVICE LTDA-ME e contrarrazões interposto pela empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL – EIRELI, após julgamento da proposta de preços da tomada de preços 004/2019, com o objeto Contratação de empresa especializada na Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme convênio nº 00810/2017 – Fundação Nacional de Saúde - Funasa”.

A comissão de licitação por seu Presidente encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento da fase da análise da proposta de preços da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão. Prosseguindo, orienta a Assessoria Jurídica em análise primeira e preliminar “pela manutenção incólume da decisão emanada que desclassificou a Empresa PAC SERVICE LTDA – ME, ora Recorrente, bem como a classificação da K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL – EIRELI, do edital da Tomada de Preços nº 004/2019”.

Após leitura e análise do Parecer Jurídico, o qual segue em anexo como parte integrante desta decisão, a Comissão de Licitação resolve adotar os termos deste como orientação e embasamento decidindo pela manutenção da classificação da empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL – EIRELI, e desclassificação da empresa PAC SERVICE LTDA-ME.

Diante dos fatos o Presidente da Comissão declara vencedora do certame a empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL – EIRELI, com o valor total do lote de R$ 406.066,70 (Quatrocentos e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Setenta Centavos), e abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização/correção das planilhas elencadas, para fins de homologação.

Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 17:30 hs.

ERIKS MATOS DA SILVA

Presidente

TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA

Membro

VILMAR DE SOUZA

Membro