PORTARIA Nº 230/2019-SMS, 19 DE JUNHO DE 2019

Portaria nº 230 /2019-SMS, 19 de junho de 2019.

COMISSÃO FARMACOTERAPÊUTICA DA SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso dos poderes que lhe são conferidos e,

Considerando que desde 1977 a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que os países procedam à criação de Comitês Científicos e estabeleçam uma lista básica de medicamentos para uso nos diversos níveis de atenção, dado que o volume cada vez maior de drogas disponíveis, a crescente complexidade da farmacoterapia, a maior sofisticação das técnicas de marketing pelas empresas farmacêuticas e os limitados recursos econômicos fazem com que a definição de lista com critérios de racionalidade seja uma tarefa primordial;

Considerando que de acordo com a Política Nacional de Medicamentos oficializada pela Portaria n° 3.916 de 30.10.98, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) deve ser a base para a organização de listas estaduais e municipais, visando o processo de descentralização da gestão, tornando-se portanto meio fundamental para orientar a prescrição, a dispensação e o abastecimento de medicamentos, particularmente no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando que segundo a OMS: “medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem as necessidades sanitárias da maioria da população e devem estar disponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e formas farmacêuticas apropriadas”,

RESOLVE:

I - Instituir a Comissão Farmacoterapêutica (CFT), essencial ao Sistema Municipal de Assistência Farmacêutica, que tem como principal objetivo estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

1 . São as atribuições da Comissão Farmacoterapêutica, dentro de um processo dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo:

1.1 Elaborar a REMUME com discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção;

1.2 Estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos;

1.3 Manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME, através da integração com o Centro de Informação sobre Medicamentos;

1.4 Analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME;

1.5 Participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da REMUME;

1.6 Atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;

1.7 Colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos;

1.8 Promover a capacitação dos profissionais da SMS para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento;

1.9 Elaborar estimativas para a primeira aquisição baseadas em dados epidemiológicos;

1.10 Elaborar procedimentos que precedam à aquisição, em caráter excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no sentido de garantir a eficácia e segurança desses produtos.

2. A elaboração da REMUME terá como referência a última lista de medicamentos essenciais da OMS, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), os protocolos de tratamento publicados pelo Ministério da Saúde e entidades científico-profissionais.

3. A REMUME seguirá os seguintes parâmetros:

3.1 Seleção de medicamentos com eficácia comprovada e documentação consistente na literatura internacional;

3.2 Indicação em mais de uma doença;

3.3 Disponibilidade no mercado nacional;

3.4 Considerações críticas quanto ao perfil de interação, segurança, relação benefício/ risco, possibilidade de ampliar a adesão ao tratamento;

3.5 Facilidade de administração, manuseio, comodidade posológica e condições de armazenagem e estabilidade;

3.6 Restrição, quando possível, da inclusão de fármacos de descoberta recente e insuficiente experiência clínica, para os quais não foram definidas ainda a eficácia e efetividade por ensaios clínicos comparados efetuados mediante metodologia adequada;

3.7 As decisões devem ser baseadas em custo apenas após a segurança, eficácia e necessidades terapêuticas serem estabelecidas;

3.8 A classificação da REMUME deve estabelecer a disponibilidade dos medicamentos nos vários níveis de atenção.

4. Comissão Farmacoterapêutica da SMS contará, entre profissionais de saúde, obrigatoriamente, com médicos, farmacêuticos, enfermeiros e dentistas; bem como identificará a necessidade de consultores nas áreas de terapêutica e farmacologia clínica.

4.1 A Comissão Farmacoterapêutica da SMS, será composta por:

1. COORDENADOR: Dr. JOÃO PAULO MOURA CAVALCANTE

2. FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO: Dr. ÁLVARO PEREIRA DE SANTA ROSA JUNIOR

3. ENFERMEIRA PSF: ARIELE RODRIGUES DE FREITAS

4. ENFERMEIRA HOSPITAL: LORRAINE DA SILVA

5. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE: RAFAELA FERREIRA RIBEIRO

6. MEDICO HOSPITAL: Dr. JOSE CARLOS MUNIZ

7. ODONTÓLOGA: RENATA LERIZE

8. ENFERMEIRA: KEILA LARISSA FAVARO

5. A padronização e aquisição de qualquer medicamento para uso na SMS, em todos os níveis de atenção, independentemente das modalidades de gestão nas quais ora se enquadrem, fica condicionada à avaliação da CFT.

6. A solicitação de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, pelos profissionais de saúde da rede de SMS, bem como pelas empresas da indústria e comércio de medicamentos, será registrada através de formulário próprio encaminhado à CFT.

7. A CFT está vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.

8. Os membros que irão compor a Comissão Farmacoterapêutica serão nomeados por Decreto ou Portaria expedida pelo Secretário Municipal da Saúde.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Publique-se

Ribeirãozinho-MT, 19 de junho de 2019

___________________________________________

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal