VALIDADE: Da data de sua Assinatura até 08/08/2020

Pelo presente instrumento, o Município de Reserva do Cabaçal/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01.367.788/0001-31, situada na Av. Mato Grosso, 221, Centro em Reserva do Cabaçal - Estado e Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. TARCISIO FERRARI, brasileiro, casado, portador do R.G nº 348.149SSP/MT e do CPF: nº 567.672.001-82, assistido pela Comissão Permanente de Licitação, composta pelos membros, Presidente Valtair Leopoldino Negres e Pregoeiro Vonisson Gomes dos Santos nomeados pela portaria 75/2019, da data de 02 de abril de 2019, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante às cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, RESOLVE Registrar o preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer. Foi identificada a empresa J.FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP, cadastrada no CNPJ nº 00.277.059/0001-21, representada pelo seu procurador senhor LETICIA PAULA GONÇALVES DUARTE, inscrito sob o CPF Nº 037.999.181-08 e RG Nº 21930872SSPMT.

CLÁUSULA I – DO OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer.

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade até 08/08/2020a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Reserva do Cabaçal – MT, não serão obrigados a adquirir o objeto referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente ata de registro de preços poderá ser usada pelo órgão relacionado na presente licitação, e outros não previstos, desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Administração.

3.2. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o abaixo informado, de acordo com a respectiva classificação:

PROPOSTA DE PREÇOS REBALIZADA

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	V.Médio	V.TOTAL
3	LOCACAO DE ILUMINACAO C/ 01 MESA DIGITAL C/ CONTROLE DE 48 MOVINGS, 160 REFLETORES, 200 CENAS, 01 INTERCOM 4 VIAS, 30 REFLETORES FOCO1 DE 1000 WATTS, 18 REFLETORES FOCO 5 DE 1000 WATTS, 12 ACL/02 STROBO ATOMIC DMX 3000 WATTS, 6 ELIPSOIDAL 1000 WATTS, 4 MINI BRUTE DE 6 LÂMPADAS, 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA NO MÍNIMO 1500 WATTS, 02 VENTILADORES, 36 CANAIS DE DIMMER DIGITAL, 01 MAIN POWER - DISTRIBUIDORA DE AC ATRAVÉS DE CHAVES REVERSORA 220/380 VOLTS, DISJUNTOR DE 125ª, TRELIÇAS E MEIO BOX EM ALUMÍNIO - 10 MEIO-BOX TRUSS, 36 METROS LINEAR DE P30 DE 4 METROS, 08 METROS LINEAR DE P30, 2 METROS, 08 METROS LINEAR DE P30 - 1 METRO, 04 PEÇAS SLEEVE, 04 PEÇAS PAU-DE-CARGA, 04 PEÇAS BASE TUBULAR, 14 ALGEMAS DUPLAS, 04 TALHAS 01 TONELADA / CORRENTE DE 10 METROS, 08 CINTAS PARA SUPORTAR 1000 KG CADA CINTA, 04BALDES.	6	DIARIA	6.110,00	36.600,00
4	LOCACAO DE PAINEL DE LED P32 INDOOR DISTANCIA ENTRE PIXELS: 10 MM, ÂNGULO DE VISAO HORIZONTAL: 140º, ÂNGULO DE VISAO VERTICAL: 140º, DIMENSOES DO GABINETE: 576 X 576 X 75 MM (LXAXP), RESOL. DO GABINETE: 64 X 64 PIXELS, CONSTR. DO GABINETE: ALUMINIO, BRILHO - 1100 CD/M2, NÍVEIS DE CINZA: 4096, CORES: 16,7 MILHÕES, REFRESH RATE: 800 HZ, FRAME RATE: 60 HZ, AJUSTE DE BRILHO 256 NÍVEIS, COM ART MONTAGEM E DESMONTAGEM	6	DIARIA	3.650,00	21.900,00
5	LOCACAO DE CAMARIM 5 X 5 COM FECHAMEMENTO,TENDAS,AR CONDICIONADO E PISO - COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	6	DIARIA	1.380,00	8.280,00
6	LOCACAO DE TELAO 3 X4 M C/ PROJETOR 3500 ANCELUMES - COM OPERACAO DE EQUIPAMENTOS INCLUINDO DESPESAS COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM. FILMAGEM COM TRANSMISSAO SIMULTANEA DO EVENTO	9	DIARIA	3.230,00	29.070,00
7	LOCACAO DE ARQUIBANCADA POR METRO LINEAR COM 12 DEGRAUS EM ESTRUTURA METALICA TUBULAR,MEDINDO 25M, CONFECCIONADOS EM TUBO PATENTE DE 1,50 POL, COM ASSENTOS MEDINDO 50CM EM CANTONEIRA ¨U¨ DE 2¨ FORRADA EM MADEIRA, COM 06 DEGRAUS E PARAPEITOS NA PARTE SUPERIOR TRASEIRA COM 1,20M DE ALTURA E CORRIMAO NAS LATERAIS, COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	60	DIARIA	427,00	25.620,00
8	LOCACAO DE BANHEIRO QUIMICO LUXO, BOMBA C/ ACIONAMENTO PELOS PES, C/ GRANDE PADRAO DE SANEAMENTO, MONTAGEM, MANUTENCAO DIARIA E DESMONTAGEM, EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILIAR, C/ TETO TRANSLUCIDO, CAIXA DE DEJETOS, PORTA PAPEL HIGIENICO, FECHAMENTO C/ IDENTIFICAÇÃO DE OCUPADO, PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL.	30	DIARIA	245,00	7.350,00
9	LOCACAO DE TENDAS 5 X 5 M - LOCACAO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	50	DIARIA	174,00	8.700,00
10	LOCACAO DE GRADE INIBIDORA, MODELO INTERTRAVAVEL, EM ESTRUTURA TUBOS GAALVANIZADOS DE FERRO, ACABAMENTO SUPERIOR SEM PONTEIRAS, PLACA METALICA MEDINDO 2 METROS DE ALTURA.	200	DIARIA	34,20	6.840,00
11	LOCACAO DE PLACA DE FECHAMENTO INCLUINDO DESPESAS COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	200	DIARIA	54,50	10.900,00
12	LOCACAO DE TENDAS 10 X 10 M - LOCACAO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	10	DIARIA	1.437,00	14.370,00
15	SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO SEGURANCA PARA EVENTOS.	50	DIARIA	329,00	16.450,00
16	SERVICOS DE BRIGADA P/ EXECUCAO DE ATIVIDADES DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO, CONTROLE DE PANICO, E PRIMEIROS SOCORROS, C/ FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO EFICIENTE E CORRETO DO SERVICO A SER EXECUTADO DURANTE EVENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REGULAMENTARES PREVISTAS NA NT Nº 007/2008-CBMDF, NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEI Nº 11.901, DE 12/01/2009, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS JUNTO A ENTIDADE COMPETENTE.	25	DIARIA	268,99	6.724,75
17	LOCACAO DE GRID(PORTAL), EM ALUMINIO, Q30,MEDINDO 10,00M X A,00M, COM LONA INCLUINDO ART	3	DIARIA	3.482,00	10.446,00
18	LOCACAO DE CLIMATIZADOR GIRATORIO COM RESERVATORIO DE AGUA EXTERNO - COM OPERACAO DE EQUIPAMENTOS INCLUINDO DESPESAS COM TRANSPORTE.	12	DIARIA	273,00	3.276,00
19	LOCAÇÃO DE PALCO: PALCO 10X08 EM ESTRUTURA METALICA EM TRELIÇA K30 COBERTURA ANTICHAMA PISO COM COMPESADO NAVAL COM TERÇA DE AÇO EM VOLTA DE 2,00X1,10 M ALTURA DO PISO 1,75. COM DESPESA DE TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	4	DIARIA	3.780,00	15.120,00
				Valor total	221.706,75

Valor Total R$221.706,75 (duzentos e vinte uns reais setecentos reais e setenta e cinco centavos).

OBSERVAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer.

3.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Registro de preços para futura e eventual Contratação de pessoa jurídica para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer.

3.4. As aquisições ora licitados somente poderão ser realizados pelas empresas que assinarem a Ata de Registro de Preços, mediante prévia e expressa autorização da municipalidade.

3.5. No caso da impossibilidade da entrega do material ora licitado pelo primeiro classificado, a municipalidade poderá chamar o segundo classificado, pelo preço do primeiro, para o fornecimento deste objeto, e assim sucessivamente.

CLÁUSULA IV - DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES

4.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento do objeto, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelas Secretarias Solicitantes.

4.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da Ata de Registro de Preços;

43. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, serão devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 4.2, os dias que se passarem entre a data dá devolução e a da reapresentação;

4.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

4.5. As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios e de programas consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhados nas rubricas:

Confirmo a existência de suficiente dotação orçamentaria nas rubricas a seguir especificadas, para fins de licitação.

10 - Secretaria Mun. de Cultura e Lazer 001 - Gabinete do Secretario de Cultura e Lazer	Red.565 - 23.695.0013.2080 3.3.90.39 fonte 0.1.00
10 - Secretaria Mun. de Cultura e Lazer 002 - Divisão de Cultura	Red.575 - 13.392.0016.2084 3.3.90.39 fonte 0.1.00 Red.585 - 13.392.0016.2086 3.3.90.39 fonte 0.1.24

CLÁUSULA V - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A Ata de Registro de Preços ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação e emissão da Ordem de Fornecimento pelas Secretaria Responsável.

5.3. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Compra, deverá realizar a entrega conforme estipulado na Ordem de Compra.

5.4. O prazo de entrega será imediato a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra ou Nota de Empenho, e deverá ser entregue nos locais especificado pelas secretarias solicitantes.

CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

6.1. Cumprir todas as disposições constantes de Registrar o preço para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer.

6.2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;

6.3. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação é qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

6.4. Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte do objeto, até o local de entrega;

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

a) Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado constatados mediante prévia e ampla pesquisa de mercado.

b) Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos data de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

d) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Outras obrigações constantes da ata de registro de preços.

g) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital;

7.2. Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificara compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.

7.3. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o objeto da licitação;

CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES

8.1. A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 alterações, ao critério da Administração.

8.2. A recusa injustificada das detentoras desta Ata, em retirar a Ordem de Fornecimento no prazo de 02

(dois) dias úteis, contados a partir da convocação, implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mesma.

8.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela Ordem de Fornecimento, administração poderá aplicar, à detentora da ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

a) - ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha corrigido;

b) - MULTA MORATÓRIA: no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

c) - MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pela ata, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

d) - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.4 - Poderão ser aplicadas às disposições das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

8.5 - As sanções previstas neste Edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente na forma da lei.

8.6 - A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora da hipótese de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei 8.666/93.

8.7 - As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora data, podendo, entretanto, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.

8.8 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas ou penais, previstas na Lei 8.666/93 e alterações.

8.9 - Considerar-se-á justificado o atraso na entrega do objeto somente nos seguintes casos:

a) greves;

b) epidemias;

c) enchentes;

d) escassez falta de materiais e/ou mão-de-obra no mercado;

CLÁUSULA IX - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

9.1. Considerando o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvados, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.

9.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

9.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

9.3.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

CLÁUSULA X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRODE PREÇOS

10.1. O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pelo requisitante consoante o disposto no art. 73da Lei Federal 8.666/93 e alterações e demais normas pertinentes.

10.2. A cada fornecimento do objeto, será emitido recibo, nos termos do art. 73, II, “b”, da Lei8. 666/93 e alterações, por pessoa indicada pela administração.

CLÁUSULA XI - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

11.1.1. Pela Administração, quando:

11.1.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

11.1.1.2. A detentora não retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

11.1.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da ata decorrente de registro de preços;

11.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da ata decorrente de registro de preços;

11.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

11.2. A comunicação do cancelamento será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um) dia da publicação.

11.4. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

11.5. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata para Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos e serviços profissionais para evento, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura Lazer.

12.2. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Araputanga-MT, com expressa renúncia de qualquer outro.

Reserva do Cabaçal-MT, 08 de Agosto de 2019.

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal De Reserva Do Cabaçal-MT

CNPJ: 01.367.788/0001-31

CONTRATANTE

J.FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP

CNPJ nº 00.277.059/0001-21

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF nº: CPF nº:

Visto da Assessoria Jurídica

Delair Teixeira de Alcântara

OAB/MT nº 15351