EDITAL COMPLEMENTAR Nº 014/2019 – DO 2º PROCESSO ELEITORAL UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TABAPORÃ/MT
15 de Agosto de 2019
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 014/2019 – do 2º Processo Eleitoral
Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT
Julgamento de Recursos Interposto ao CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabaporã/MT –CMDCA, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, em reunião realizada no dia 01 de Julho de 2019, instituído pela Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013, torna público o presente Edital Complementar do 2º Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar e Suplentes, do Município de Tabaporã- MT., 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, expedida pelo CMDCA.
Resolve:
Art. 1º- Divulgar que os recursos Interpostos e apresentados ao CMDCA dos Pré - Candidatos abaixo relacionado, não foram providos, permanecendo com sua Candidatura Impugnada, e por consequência deixam de Concorrer e realizar as próximas fases do Processo Eleitoral.
| ORD. | Nº inscrição | NOME | SITUAÇÃO | INFRAÇÃO |
| 01 | 003 | FABIO HENRIQUE DA SILVA | IMPUGNADO | Regimento Interno: Art. 37, 38 §2º e §3º e Parágrafo único do Art. 45. Edital nº 001/2019: Art. 60, 61 §2º e §3º e Parágrafo único Art. 68. |
| 02 | 019 | LEILA ANTONIA DA SILVA | IMPUGNADO | Regimento Interno: Art. 37 e Parágrafo único do Art. 45. Edital nº 001/2019: Art. 60 e Parágrafo único Art. 68. |
Art. 5º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação;
Tabaporã – MT, 15 de Agosto de 2019.
HANNA PAULA LUDKE
Presidente do Conselho Municipal
Dos Direitos da Criança e do Adolescente
De Tabaporã/MT