Aos dias 14 dias do mês de Agosto de 2019, as 08:30 horas, reuniu-se nas dependências físicas do CRAS a Comissão Especial de Eleição do Conselho Tutelar de 2019, Presidida pelo senhor Marcos Antônio Molina Gomes, para fins de Analise, apreciação e deliberação de Recursos administrativos apresentados pelos pretensos candidatos a Conselheiros, senhor Anderson Pereira dos reis e senhora Daiani Gatte de Souza e, também, para apreciação e deliberação sobre denuncia do cometimento de crime de eleitoral por prática de propaganda antecipada cominada com eventual impugnação da candidatura da senhora MARIA SONIA DOS REIS FARIAS.

DOS RECURSOS

Em sede de recurso senhor Anderson Pereira dos reis apresenta apenas argumentações sem contudo expressar o imprescindível PEDIDO de reforma da decisão que indeferiu sua inscrição para o Cargo de Conselheiro Tutelar. Se colaciona na sequencia as alegações recursais na sua integralidade verbal:

”CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA -RESERVA DO CABAÇAL -MT.

Edital nº 001/2019 - Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Interposição de recurso administrativo ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente).

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ELEIÇÕES UNIFICADAS 2019, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O PLEITO.

Eu, ANDERSON PEREIRA DOS REIS, inscrito no CPF sob o n. 014.657.641-19,

residente e domiciliado em Reserva do Cabaçal - MT há 1O anos, Conselheiro Tutelar em Reserva do Cabaçal - MT, há 04 (quatro) anos, requerimento da inscrição n. 001, para concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar de Reserva do Cabaçal - MT, Edital CMDCA

001/2019, apresento recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal -MT.

Do objeto de recurso:

No dia 16/07/2019, dirigi-me à Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Setor de Tributos, para solicitar documentação/declaração de residência no Município de Reserva do Cabaçal -MT nos últimos 02 (dois) anos. Tal solicitação foi efetuada perante a Diretora Municipal de Tributos, Senhora Letícia Venâncio Ferreira Lima. Realizada a solicitação, a mesma redigiu a referida declaração de residência, que foi por mim assinada, sendo impressa em papel com o timbre da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, e devidamente carimbada com o CNPJ da Prefeitura Municipal.

Posteriormente, todas as documentações solicitadas no Edital O1/2019 foram apresentadas perante o CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) para fins de realização de inscrição para a eleição municipal para Conselheiro Tutelar de Reserva do Cabaçal - MT. Após apresentados todos os documentos, não foram apontados pelo CMDCA quaisquer inconsistências nas documentações, e tampouco falta nos documentos comprobatórios.

No entanto, no dia 07 de Agosto de 2019 foi disponibilizado a lista dos candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, e para minha surpresa verifiquei que meu nome constava na lista de inscrições indeferidas, sob o fundamento de falha na apresentação de documento comprobatório de residência no município nos últimos 02 (dois) anos. Sendo assim, devido ao indeferimento de minha inscrição à eleição do Conselho Tutelar de Reserva do Cabaçal - MT. apresento o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos fundamentos que seguem:

Dos argumentos de recurso:

Inicialmente, deve-se destacar que sou residente e domiciliado no município de Reserva do Cabaçal -MT há 1O anos, sendo que sou Conselheiro Tutelar de Reserva do Cabaçal -MT à 04 (quatro) anos. Portanto, sou funcionário público deste município, e como tal, possuo minha vida funcional arquivada na Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

Sabemos que os documentos públicos, possuem fé pública, e são válidos para todos seus efeitos até provas em contrário.

Portanto, a declaração de residência feita pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal deve ser válida em todos os seus termos, pois foi feita por servidora pública, conforme consta em declaração assinada pela mesma.

II. Dos anexos de suporte para o recurso:

Seque anexo, copia da Declaração de Residência assinada por mim, declaração do Setor de Tributos, dando conta de que a declaração de residência fora elaborada naquele setor, bem como recibos de pagamentos de Salários, na função de Conselheiro Tutelar, referente aos meses janeiro/2017, janeiro /2018, janeiro/2019 e julho/2019, dando conta de que exerço atualmente o cargo de Conselheiro Tutelar, e portanto, não seria possível residir fora do Município .

Reserva do Cabaçal -MT, 09 de Agosto de 2019.

ANDERSON PEREIRA DOS REIS”

Do julgamento do “Recurso”

Anderson Pereira dos Reis.

Esta comissão, em analise feita, constata que o senhor Anderson Pereira dos Reis teve sua inscrição indeferida por haver que infringido norma reguladora estabelecida no Edital 001/2019/ Processo Seletivo Eleitoral do Conselho Tutelar, item 3.3, que trata dos requisitos

e documentos exigidos para comprovação de residência fixa no município, de fato e com animus definitivo, por no mínimo 02 (dois) anos, ao apresentar declaração própria, assinada de próprio punho, utilizando-se de órgão da administração pública, departamento de tributos, para efetuação do feito. Todavia, inconformado com a decisão de indeferimento o pretenso candidato apresenta argumentações, conforme acima colacionado, e faz juntada de declaração sem data definida emitida pela Diretora do Departamento de Tributos, cujo teor apenas confirma o comparecimento do “Recorrente” àquele órgão, não comprovando a emissão de Declaração por aquele Departamento, juntando, ainda, recibos de pagamentos de salario como tentativa de corrigir a infração por ele praticada. Entretanto, ao se analisar as argumentações denominadas Recurso se evidencia que o conteúdo ali descrito serve apenas como relatório informativo, não se tratando portanto, na sua forma e conteúdo, ser um instrumento processual destinado a corrigir um desvio administrativo ou jurídico pois nele não existe requerimento ou pedido de reforma, invalidação ou esclarecimento sobre um determinado objeto, até por que não há objeto definido a configurar tal relatório como Recurso. Diante de tal contexto esta comissão, por unanimidade, recebe o feito apenas como relatório sem força de efeito reformatório ou modificativo e o desconhece como Recurso, mantendo a decisão de indeferimento da inscrição.

Do julgamento do Recurso

Daiani Gatte de Souza.

A Comissão deu se inicio a apreciação do Recurso apresentado pelo candidato Daiani Gatte de Souza, que fora indeferido por descumprimento dos requisitos exigidos no Item 3.4 Edital nº 001/2019 do Processo Seletivo Eleitoral do Conselho Tutelar e da Lei nº 539 de 31 e Março de 2014 que no Capítulo III do Processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, no Artigo 12 no Inciso V, apresentando apenas um ATESTADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, ao invés do Certificado ou Diploma descrito na Legislação de regência. Ao par a Recorrente alega em sua defesa ter havido pratica de ilegalidade por parte da Comissão haja vista que a Declaração apresentada preenche perfeitamente o requisito arguido, sendo que tal documento supre temporariamente a necessidade de exibição do Diploma, portanto não sendo razoáveis a exigência de Certificado ou de Diploma descrito no Edital, visto que o conteúdo da declaração apresentada espelha a mesma realidade fática. Arguido ainda que a manutenção desta decisão configura formalismo excessivo afastando se da finalidade pretendida no Edital, qual seja, comprovação do candidato ao provimento do cargo e ao final requer reconhecimento de nulidade do ato que indeferiu sua inscrição. É o relato. A Comissão Especial em apreciação do Recurso apresentado, após analise das argumentações do Recorrente e do que se depreende dos termos da Lei e do Edital 001/2019, decide pelo recebimento do Recurso e pelo desprovimento do mesmo em fiel cumprimento a legalidade e obediência ao principio das isonomia conferido a todos os candidatos que apresentaram toda a documentação exigida conforme disposto nas normas que regulamentam as Eleições dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2023. Assim firma- se o INDEFERIMENTO DO RECURSO.

DA DENUNCIA DO COMETIMENTO DE CRIME DE ELEITORAL POR PRÁTICA DE PROPAGANDA ANTECIPADA COMINADA COM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DA SENHORA MARIA SONIA DOS REIS FARIAS, COMUNICADAS PELO CMDCA (CONSELHO

MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT.

Em obediência ao disposto nos §§ 2º e 3º, art. 11 da RESOLUÇÃO 170/2014 – CONANDA, esta Comissão Especial delibera por encaminhar notificação da denuncia, com cópia da propaganda anexa, a candidata MARIA SONIA DOS REIS FARIAS para que, querendo, apresente sua defesa no prazo de 5 (cinco ) dias.

Nada mais a ser tratado o Presidente da Comissão Declara encerrada a presente Reunião aos dias 14/08/2019, ás 10:40 horas, sala da comissão Reserva do Cabaçal–MT, cuja ata será assinada pelo Presidente e demais membros e regularmente publicada.

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Marcos Antônio Molina Gomes

Presidente

Membros:

Alciene Teixeira Montoanelli:_________________________________

Lilliane Ventura da Silva: ____________________________________

Marilaine Negris :____________________________