"Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Do Imóvel sobre Matricula nº R/372 situado na Rua Padre Anchieta no Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de um imóvel constante na Matricula nº R/372, situado na Rua Padre Anchieta S/Nº com área de 55,50m², representada pela parte do lote nº 01 Quadra nº 05 do Loteamento denominado Vila Prado em Juscimeira-MT, para o SINDICATO RURAL DE JUSCIMEIRA, inscrito no CNPJ sob nº 32.450.962/0001-39, entidade sem fins lucrativos, com endereço Rua Dr. Castilho nº 720 centro no Município de Juscimeira-MT.

Art. 2º - A concessão gratuita de direito real de uso, cujas condições serão definidas em contrato administrativo, será concedida pelo período de 10 (dez) anos à concessionária, podendo, entretanto, haver a retomada do imóvel por interesse público, devidamente comprovado por ato administrativo motivado, observadas, ainda, as seguintes condições:

I - a concessionária se responsabilizará pela restauração do Imóvel, bem como conservar e manter o imóvel em perfeitas condições de uso;

II - correrão por conta da concessionária as despesas pertinentes ao desgaste em decorrência do uso do imóvel, bem como de sua manutenção;

III - havendo a retomada do imóvel por motivo de interesse público não será devida nenhuma indenização à concessionária.

Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório para a presente outorga de concessão gratuita de direito real de uso, tendo em vista o caráter social da concessão, por meio da geração de empregos e fomento das atividades agropecuárias de pequeno e médio porte, conforme disposição do § 1º do art.12 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º - O Imóvel objeto dessa concessão se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem utilizados os fins preestabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Concessão de uso;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

Art. 5º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão sob pena de revogação da mesma, na forma do art.4º.

Art. 6º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 7º-.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 13 de Agosto de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO