TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 049/2019
15 de Agosto de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 049/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso X, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 3000,00 (três mil reais) mensais por um período de 05 (cinco) meses. Tendo como objeto a Locação de imóvel para funcionamento provisório da Escola Municipal de Educação Infantil Vanderlei Cecatto. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE - PARANATINGA – CNPJ: 20.986.360/0018-35, com sede PC Vanildo Cordeiro de Souza, s/n, bairro Centro – Santo Antônio do Leste/MT - CEP: 78628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal