TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 053/2019
15 de Agosto de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 053/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total 4.000,00. (quatro mil reais). Tendo como objeto a Contratação de palestrante visando orientação e conscientização, no tocante a políticas públicas e deveres do Estado, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor NILVA LEMES ALMEIDA DA SILVA 59482923120 – CNPJ: 27.339.939/0001-31 com sede na Ruas Kaiabi, nº 20, Quadra 2, bairro: Residencial Itapaje – Cuiabá / MT - CEP: 78.090-434., e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal