EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.39/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

PARTES:

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – ARAGUAI-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Contábil,devidamente inscrito no CNPJ nº 02.526.924/0001-51 situado na Rua Bahia, n° 430, Bairro Centro, Araguainha/MT, representado neste ato pelo Sr. Alan Kardec Ribeiro da Silva, portador do CPF nº 980.744.821-20 e do RG nº 12092290 SSP/MT, Diretor Executivo, residente e domiciliado em Araguainha/MT.

CONTRATADO: CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas devidamente inscrito no CNPJ n.º 28.073.206/0001-60, com sede na Rua Barão de Melgaço, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-300, na cidade Cuiabá/MT, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento Informática Ltda., C.N.P.J Nº 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J nº 22,868,354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Ltda-MT, C.N.P.J nº 21.644.340/0001-25, neste ato representada pela empresa líder Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., neste ato representado pelo Diretor da empresa Líder, Sr. Edson Jacintho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 0249906-1 SSP/MT e CPF nº 270.339.291-53, residente e domiciliado na Avenida Filinto Muller, n°. 2075, apartamento 1902, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, têm justo e contratado, cuja celebração foi autorizada pelo processo licitatório, modalidade Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Matogrossenses – CONSPREV, e que regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, atendidas as cláusulas que se enunciam a seguir:

DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

DO PREÇO

4.1. O CONTRATANTE se enquadra na letra “b” do item 3.1. da Ata de Registro de Preço, e por esta razão pagará ao CONTRATADO 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, perfazendo o valor de R$ 84.751,92 (oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.062,66 (sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), que deverão ser pagos da seguinte forma para empresas:

a) R$ 5.791,38 para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 706,27 para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 565,01 para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

DO PRAZO

6.1. O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 01.08.2019 até 31.07.2024, podendo ser prorrogado em caráter excepcional por mais 12 (doze) meses de acordo com o § 4º do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Araguainha/MT, 1º de agosto de 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – ARAGUAI-PREVI.

Alan Kardec Ribeiro da Silva – Gestor

CONTRATANTE

CONSÓRCIO GESTOR RPPS

Edson Jacintho da Silva – Diretor da Empresa Líder.

CONTRATADO