TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 048/2019
15 de Agosto de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 048/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 940,00. (novecentos reais). Tendo como objeto a aquisição de camisetas gola polo com identificação para atender as necessidades dos servidores do setor de tributos. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: APPELT E LUZ LTDA – CNPJ: 09.318.527/0001-33 com sede na Av. Belo Horizonte, nº2505, bairro: Novo Horizonte – Primavera do Leste -MT, 78850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal