Decisão Administrativa - Frigorifico Castelo
15 de Agosto de 2019
Juara, 13 de agosto de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
A empresa CASTELO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.194.582/0001-70, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão administrativa de 1ª instância, datada em 04 de junho de 2019, que aplicou penalidade na empresa supracitada, vez que esta destinou os resíduos de forma irregular/ilegal, aplicando a penalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Insta salientar que, tanto em fase de defesa como na fase recursal, a empresa reconhece a prática ilícita, mas atribui a responsabilidade para empresa que contratou para realizar a coleta e destinação.
Fora solicitado parecer jurídico junto a Procuradoria Geral do Município, o qual através do parecer nº 099/PGM/2019 (cópia em anexo), opinou pela manutenção da penalidade e pela minoração da pena para 100 (cem) UPFM, vez que a penalidade aplicada em 1ª instância mostrava-se excessiva diante do dano ocorrido.
Salientamos que o valor da UPFM está decretado pelo Decreto Municipal nº 1330 de 03/01/2019 no montante de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos).
Pois bem.
Considerando os fatos expostos em sede recursal, somado aos dispositivos legais apresentado em parecer jurídico, o qual segue anexo, recebo o recurso parcialmente, mantendo a pena pecuniária aplicada, minorando a multa para o valor de 100 (cem) UPFM, totalizando R$ 3.209,00 (três mil duzentos e nove reais).
Remeta-se cópia desta decisão à Divisão de Vigilância Sanitária, a qual determino, desde já, que seja notificada a empresa CASTELO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.194.582/0001-70, do teor da presente decisão.
Publique-se. Nada sendo requerido, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal