Lei Municipal nº 2.770/2019
15 de Agosto de 2019
Lei Municipal n° 2.770, de 14 de agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT , e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 15.416.299/0001-37, com sede no Município de Juina/MT, efetuando a transferência de incentivos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de auxiliar no custeio das despesas durante a realização da etapa da Liga Estadual de Motocross no Município de Juara-MT.
Art. 2°A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT, estará realizando o evento nos dias 24 e 25 de agosto de 2019 responsabilizando-se por toda organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes.
Parágrafo Único. Deverá ser garantida entrada franca a população no dia 24 de agosto.
Art. 3° Caso não seja atingido o fim a que se destina a presente Lei, a LEMAMT, deverá restituir tais valores aos cofres públicos municipais devidamente corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa em seu desfavor perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º A prestação de conta será encaminhada à Prefeitura Municipal de Juara, até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.
Art. 5ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de uma nova Atividade ao Orçamento de 2019 a seguir descriminada:
| 10.002 | Departamento de diversidade Cultural |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27 813 | Lazer |
| 27 813 0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 27 813 0004 2104 | Manutenção com a Realização de Eventos |
| 33.90.41.00 | Contribuições ................................................... R$ 10.000,00 |
Art. 6º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada parcial ou total a dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 10.002 | Departamento de diversidade Cultural |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27 813 | Lazer |
| 27 813 0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 27 813 0004 2104 | Manutenção com a Realização de Eventos |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................................... R$ 10.000,00 |
Art. 7º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 14 de agosto de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município