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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.770, de 14 de agosto de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT , e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 15.416.299/0001-37, com sede no Município de Juina/MT, efetuando a transferência de incentivos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de auxiliar no custeio das despesas durante a realização da etapa da Liga Estadual de Motocross no Município de Juara-MT.

Art. 2°A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT, estará realizando o evento nos dias 24 e 25 de agosto de 2019 responsabilizando-se por toda organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes.

Parágrafo Único. Deverá ser garantida entrada franca a população no dia 24 de agosto.

Art. 3° Caso não seja atingido o fim a que se destina a presente Lei, a LEMAMT, deverá restituir tais valores aos cofres públicos municipais devidamente corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa em seu desfavor perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º A prestação de conta será encaminhada à Prefeitura Municipal de Juara, até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.

Art. 5ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de uma nova Atividade ao Orçamento de 2019 a seguir descriminada:

10.002

Departamento de diversidade Cultural

27

Desporto e Lazer

27 813

Lazer

27 813 0004

Melhorar o Serviço Público

27 813 0004 2104

Manutenção com a Realização de Eventos

33.90.41.00

Contribuições ................................................... R$ 10.000,00

Art. 6º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada parcial ou total a dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.002

Departamento de diversidade Cultural

27

Desporto e Lazer

27 813

Lazer

27 813 0004

Melhorar o Serviço Público

27 813 0004 2104

Manutenção com a Realização de Eventos

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................................... R$ 10.000,00

Art. 7º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 14 de agosto de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município