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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.772, de 14 de agosto de 2019.

Autor: Vereador Eraldo Markito

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município autorizado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas Públicas e Particulares, para fins de embarque e desembarque de alunos.

Parágrafo único. As vagas que trata o caput deste artigo, deverão ser localizadas lindeiras ao passeio público que delimitam a escola ou creche, para garantia da segurança de embarque e desembarque.

Art. 2º As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:

I – 01 (uma) vaga para escola com até 250 (duzentos e cinqüenta) alunos por período;

II – 02 (duas) vagas para escolas com mais de 250 (duzentos e cinqüenta) alunos por período.

Art. 3º O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no art. 2º fica restrita aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e cadastrados junto ao órgão competente.

Art. 4º Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos, com exceção aos dias de eventos escolares que necessite utilizar a vaga por tempo prolongado.

Art. 5º As vagas de estacionamento para os veículos do transporte escolar que trata a presente Lei, somente serão exclusivas durante os dias letivos.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 14 de agosto de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município