DECRETO Nº 1957 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a Planta de Valor Venal da Terra Nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 004 de 05 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e demais alterações;

Considerando, a necessidade de se apurar em valor mínimo de avaliação da Terra Nua aos imóveis rurais para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR;

Considerando, que para melhor distribuição e adequação dos valores venais, fomos obrigados a subdividir o município em regiões de acordo com a qualidade do solo, uso e localização das áreas.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado após levantamento de atualização do VTN(Valor da Terra Nua) ano 2019, que o município irá utilizar a tabela abaixo:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura Aptidão regular	Lavoura Aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2019	7.528,00	3.825,00	2.842,00	1.789,00	1.220,00	1.220,00

Os dados sobre o levantamento são os descritos a seguir:

Responsável pelo levantamento (Miguel Silva Bahia, CPF: 053.146.426-11, RG: M7-315473, Crea – 123667D):

Descrição simplificada da metodologia:

O método busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra, buscamos a classificação por localização dos imóveis (características de utilização), quanto a dimensão onde observamos o percentual aproximado das diversas características de solo e topografia e pesquisa mercadológica.

Período da realização da coleta de dados:

Data: 30/03 /2019 ao dia 05/04/2019.

Art 2º - Havendo imóveis rurais não consignados nas regiões especificadas na tabela do artigo 1º, será utilizado para suas avalições critérios análogos aos ali prescritos.

Art 3º - Quando houver necessidade, a tabela consignada no artigo 1º será adequada à realidade atual, em valores superiores ou inferiores, conforme o caso.

Art 4º - Este decreto entra em vigor a partir da presente data.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, em 06 de Agosto de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal