PORTARIA N.º 51/2019
16 de Agosto de 2019
PORTARIA N.º 51/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Julia Teixeira da Silva”.
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; e Lei 1197 de 21/09/2011 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Prefeitura de Nobres-MT; anexo da Lei nº. 1.504/2019 que versa sobre o reajuste salarial;
Resolve:
Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - especial, a Srª. Julia Teixeira da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 840.834 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 442.219.161-68, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Professora 20 horas, Classe “C” Nível “5”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 268, contando com 26 anos 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2019.04.01137P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de Agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres/MT, 06 de agosto de 2019.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEONIR HANEL
Prefeito Municipal