Lei Municipal nº 549/2019

dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória para os vereadores, revoga-se a lei nº 524/2018 de 1804/2018 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT o pagamento da verba de caráter indenizatório, pelo exercício das atividades parlamentares externas e de controle, sob o título Verba Indenizatória "Ajuda de Custo", no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para os vereadores e de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para o Presidente do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. A verba de que trata o "caput" será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho da atividade parlamentar nas situações abaixo descritas:

I - Fiscalização dos atos da administração pública municipal na circunscrição do município de Santa Cruz do Xingu (MT);

II - Custear despesas oriundas de participações em cursos, seminários, palestras e reuniões direcionados à formação e instrução dos Edis, inerentes às ações próprias do Legislativo Municipal, dentro do Município;

III - Propiciar condições aos Vereadores de interagir diretamente com a população em locais distintos da Câmara Municipal, a fim de auscultar suas reivindicações voltadas à atuação do Poder Público Municipal.

§ 2º - O rol apresentado no parágrafo anterior não é exaustivo, podendo existir outras situações não previstas neste instrumento legal, contanto que ocorram ou se efetivem dentro dos limites territoriais do município.

§ 3º - Na hipótese de viagens oficiais para fora do município, será disponibilizado para o transporte, a critério da mesa diretora e condicionado à existência de recursos orçamentários e financeiros, o veículo da Câmara Municipal com os gastos inerentes custeadas pela Casa.

Art 2º. A Verba Indenizatória "Ajuda de Custo" será paga mensalmente na mesma data da folha de pagamento, e sobre ela não incidirá qualquer imposto, bem como não será computada para efeito dos limites remuneratórios do cargo e nem será base de cálculo para aferição dos gastos com pessoal.

§ 1º. A Ajuda de Custo aqui denominada e recebida pelos parlamentares terá classificação de rendimentos não tributáveis para efeito do Imposto de Renda.

§ 2º. O pagamento da indenização dependerá de solicitação mensal do Vereador, por meio de requerimento dirigido ao setor contábil.

§ 3º. O Vereador estará desobrigado de qualquer prestação de contas relacionada à verba indenizatória percebida de conformidade com a presente lei, tendo a obrigatoriedade de apresentar relatórios de atividades no final de cada mês, inclusive como condicionante para ter direito a receber a verba no mês seguinte.

Art. 3º. Os parlamentares que possuam residência fixa, na zona rural do município, poderão apresentar relatório mensal acerca de despesas contraídas com alimentação, hospedagem e transporte, até a sede do município.

Art. 4º. A fixação da verba indenizatória para o atendimento das despesas no âmbito municipal inerentes à atividade de Vereadores e Presidente de Câmara não extingue a diária, que será paga em caso de atividades a serem desenvolvidas fora do Município ou do Estado, de acordo com a disponibilidade da Casa Legislativa.

Parágrafo único.A concessão ficará a critério da mesa diretora e condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários, observados os princípios da razoabilidade, moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 524/2018 de 18/04/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, em 13 de Agosto de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal