LEI Nº 970/2019 DE, 15 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre a isenção de desconto nos valores que incorreram em juros e multas da Dívida Ativa deste Município e dá outras providências’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros para os contribuintes quitarem débitos inscritos em Dívida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Fornecimento de Água e Serviços de Esgoto, inscritos até 09 de agosto de 2019, nos termos desta Lei.

Art. 2° - As isenções de que tratam o artigo anterior, serão obedecidas, observando-se os seguintes critérios:

I - Percentual de 100% (cem por cento) da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única, até a data de 27 de setembro de 2019.

II - Percentual de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 05 (cinco) parcelas, que deverão ser solicitadas junto à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Tributos), até a data de 30 de setembro de 2019.

III – O valor mínimo das parcelas não poderão ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Parágrafo Único - O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ocasionará a perda dos benefícios estabelecidos nesta Lei e cancelamento do parcelamento.

Art. 3º - O parcelamento será concedido mediante Termo de Confissão de Dívida firmado entre o contribuinte ou preposto e o Fisco Municipal até o limite de 10 parcelas.

Art. 4º - Após o término do benefício previsto nesta lei, os débitos em Dívida Ativa serão restabelecidos à incidência da multa e juros, ficado o Executivo Municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito