PORTARIA N.º 030/2019.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici, servidora efetiva deste município.”

A Secretária Municipal de Administração do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, protocolo nº 10021050.1.00044/14-7 e certidão de tempo de contribuição do Governo do Estado de São Paulo nº 003638/2019, perfazendo um total de 7.327 dias líquidos, ou seja, 20 (vinte) anos e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 31 de julho de 2019, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Castanheira/MT, 15 de agosto de 2019.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração