PORTARIA N.º 031/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 482, de 28/06/2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº 723 de 16/07/2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e Decreto nº 012 de 20/03/2019, que Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei complementar nº 880/2019 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici, brasileira, portadora do RG nº 8.529.300-3 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 021.903.808-20, servidora efetiva, no cargo de Enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 07.001.199.002, contando com 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2019.04.00007P, a partir de 02/08/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Agosto de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira/MT, 15 de Agosto de 2019.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração