PORTARIA N.º 20/2015

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Srª. JUDITH DE JESUS, em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. JOAQUIM FLORENTINO DE REZENDE.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 323 de Agosto de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOAQUIM FLORENTINO DE REZENDE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 386.663 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 040.734.281-87, servidor inativo, aposentado por tempo de contribuição através da Portaria n.º 025/2011, registrado pelo Acórdão n.º 362/2012 – SC, no cargo de Motorista, Nível Médio, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Transportes, seguinte forma: em favor da Srª. JUDITH DE JESUS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 327.740 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 263.414.921-20, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2015.07.00003P, a partir de 17/05/2015 data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 17 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca - MT, 14 de julho de 2015.

LADISLAU HONORIO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO