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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 030/2019, cujo objeto é a “Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transbordo de lixo para o Aterro Sanitário ou depósito de lixo do município, contendo uma patrulha mecanizada com os seguintes itens: dois Caminhões Truck Basculante com capacidade mínima de 12m³ com fominha e lona, e uma Pá Carregadeira Articulada com concha de no mínimo 2m³ para atendimento do Município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3002/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 030/2019.

CONSIDERANDO a impugnação ao Edital, apresentada pelo Sr. FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 535.134.281-20, protocolizada em 13/08/2019;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 15 de agosto de 2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação apresentada por FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 535.134.281-20, onde recomenda o encaminhamento a Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo para melhor analise.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 159/2019, de 26/07/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada;

DECIDE:

1. ACATAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 15/08/2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação por FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 535.134.281-20, onde recomendo o encaminhamento a Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo para melhor analise e melhor confecção do termo de referência, com descrição precisa e clara do objeto.

2. DECLARAR o PROVIMENTO da impugnação apresentada por FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 535.134.281-20, bem como remeter os autos a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo, para RETIFICAÇÃO do TERMO DE REFERENCIA e demais documentos, conforme recomendações e ressalvas constantes do Parecer Jurídico.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 15 de agosto de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal