QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2015 – Prestação de Serviços de auditoria, consultoria técnica/administrativa e assessoramento jurídico relacionado à área do gênero tributos (ISSQN), e área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos, procedendo ainda à Retificação da GFIP, além de Intentar ações a fim de recuperar importantes valores de tributos Municipais (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado e a União e/ou terceiros nos limites do Município, mediante a execução das atividades descritas no Termo de Referência Anexo I; do Pregão Presencial nº 023/2015, por um período de 12 meses, para os fins que especifica. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato, este estabelecido no Item 4.1, da cláusula quarta do contrato original. CONTRATADO: ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ de n.º 04.176.501/0001-84. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ficando vigente até 07/08/2020.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Presidente da CPL