DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 011/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019
16 de Agosto de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 030/2019, cujo objeto é a “Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transbordo de lixo para o Aterro Sanitário ou depósito de lixo do município, contendo uma patrulha mecanizada com os seguintes itens: dois Caminhões Truck Basculante com capacidade mínima de 12m³ com fominha e lona, e uma Pá Carregadeira Articulada com concha de no mínimo 2m³ para atendimento do Município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3002/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 030/2019.
CONSIDERANDO a impugnação ao Edital, apresentada pelo Sr. CLEBER LEI BORGES SILVA, CPF: 882.004.501-04, protocolizada em 13/08/2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 15 de agosto de 2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação apresentada por CLEBER LEI BORGES SILVA, CPF: 882.004.501-04, onde recomenda o encaminhamento a Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo para melhor analise.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 159/2019, de 26/07/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada;
DECIDE:
1. ACATAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 15/08/2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação por CLEBER LEI BORGES SILVA, CPF: 882.004.501-04, onde recomendo o encaminhamento a Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo para melhor analise e melhor confecção do termo de referência, com descrição precisa e clara do objeto.
2. DECLARAR o PROVIMENTO da impugnação apresentada por CLEBER LEI BORGES SILVA, CPF: 882.004.501-04, bem como remeter os autos a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo, para RETIFICAÇÃO do TERMO DE REFERENCIA e demais documentos, conforme recomendações e ressalvas constantes do Parecer Jurídico.
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 15 de agosto de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal