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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Poder Público Municipal promoverá a capacitação dos servidores municipais lotados nas escolas e nas creches do município de Porto Esperidião para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.

Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

I – Promover, através da Secretaria Municipal de Saúde, palestras, cursos e outras atividades que propiciem a formação e orientações relacionadas ao atendimento em primeiros socorros;

II - Estabelecer parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior públicas e privadas, e com organizações médicas;

III - Distribuir manual ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º - As escolas municipais, creches e transporte escolar deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxílio em primeiros socorros.

Art. 4º - Caberá ao Poder Público Municipal a implementação das ações necessárias, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 16 de julho de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal