LEI Nº 681/2015, DE 07 DE JULHO DE 2015.
27 de Julho de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Público Municipal promoverá a capacitação dos servidores municipais lotados nas escolas e nas creches do município de Porto Esperidião para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I – Promover, através da Secretaria Municipal de Saúde, palestras, cursos e outras atividades que propiciem a formação e orientações relacionadas ao atendimento em primeiros socorros;
II - Estabelecer parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior públicas e privadas, e com organizações médicas;
III - Distribuir manual ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.
Art. 3º - As escolas municipais, creches e transporte escolar deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxílio em primeiros socorros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Público Municipal a implementação das ações necessárias, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 16 de julho de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal