DECRETO n° 057/2019
16 de Agosto de 2019
15/08/2019
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei Municipal nº 957/2017, de 12/09/2017,
DECRETA:
Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,61%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando-se o percentual contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 957/2.017.
Paço Municipal, em Marcelândia- MT, 15 de agosto de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal