Lei Municipal nº 2.764/2019 - Promulgação da parte vetada
16 de Agosto de 2019
Lei Municipal n° 2.764, de 08 de julho de 2019.
| Autor: Vereador Léo Boy | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, que consolida as Leis Municipais que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Juara – MT e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte parte vetada da Lei Municipal nº 2.764, de 08 de julho de 2019:
Art. 10. .......
..................................
§ 5º Ao ouvidor será atribuído um subsídio de R$ 2.082,95 (dois mil e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) mensal, sendo obrigatória a revisão geral anual, para reposição das percas inflacionarias, tendo como data base o mês de abril, no mesmo índice concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 14 de agosto de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município