Art. 1º. O 6º Festival de Pesca de Porto Estrela (6º FEST PORTO 2019), será realizado no dia 18/08/2019 e está regulamentado por este instrumento. É uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT e demais Secretarias Municipais e tem por objetivos:

§ 1º. Estimular o potencial Turístico do Município de Porto Estrela.

§ 2º. Incentivar a prática da pesca esportiva, com a modalidade pesque e solte com o desenvolvimento do turismo de Pesca Amadora.

§ 3º. Promover o lazer e a integração para a população e os amantes da pesca.

§ 4º. Promover a educação ambiental.

§ 5º. Valorizar as tradições histórico-culturais regionais.

§ 6º. Promover o combate ás ações predatórias contra a ictiofauna por meio do conhecimento e prática das Leis de pesca.

Art. 2º. A programação terá como identidade e foco o Rio Paraguai, com suas águas, margens, praias, fauna e flora, valorizando à cultura regional na sua forma mais ampla de expressão:

§ 1º. Campeonato de Pesca Esportiva embarcada motorizada.

§ 2º. Feira de Artesanato e Artes Plásticas.

§ 3º. Shows nacionais, regionais e apresentações culturais.

DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora designada por Portaria de Prefeito Municipal com os membros e suas funções, onde a mesma é composta por pessoas da Administração Municipal, Órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades Privadas, Sem Fins Lucrativos, ligadas ao de Turismo, à preservação do meio ambiente e a comunidade local.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º. As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos específicos a seguir:

§ 1º. A Primeira Etapa da Inscrição consiste no preenchimento da ficha de inscrições por meio do site oficial da prefeitura de Porto Estrela: www.portoestrela.mt.gov.br . Link – Inscrições 6º Fest Porto /2019.

§ 2º. Assim que preenchida a ficha de inscrição,a equipe deverá fazer a transferência bancaria do valor correspondente a taxa de inscrição, que é no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais)POR EQUIPE,para sua efetiva validação.

Dados para a transferência bancaria:Agencia: 0832-X, Conta Corrente nº 44431-6 P ESTRELA Eventos Municip. Obs:– Mencionar: Inscrição 6º Fest Porto e o Nome da Equipe – Enviar o comprovante no email: festporto@portoestrela.mt.gov.br .

§ 3º. A inscrição pode ser efetuada também, diretamente na Central de informações do evento localizado na Avenida José Antônio de Faria, nº 2035, Centro, onde se localiza o prédio da Prefeitura Municipal, até às 16 horas do dia 17 de agosto de 2019 (sábado).

§ 4º.Terceira etapa da inscrição será por meio da apresentação de documentos citados abaixo e retirada dos kits individuais de participação, exclusivamente na central de informações do evento – localizado na Avenida José Antônio de Faria, nº 2035, Centro, onde se localiza o prédio da Prefeitura Municipal – no dia 17 de agosto de 2019 (sábado) das 08h às 16h.

§ 5º. Não serão aceitas inscrições após as 16:00 h do SÁBADO (17/08/2019)

I- Os participantes deverão entregar: a) Ficha de inscrição original, devidamente preenchida; b) Original do comprovante de pagamento do valor da inscrição; a) Apresentar Original de inscrição da Embarcação Atualizado-TIE; b) Apresentar Original da habilitação para Navegação-Arrais do Capitão da Equipe (em validade); c) Apresentar Original da licença amadora de pesca de todos os integrantes da equipe e em caso de pescador profissional, apresentar a carteira profissional (em validade); § 6º. O simples preenchimento da ficha de inscrição não dá direito a participar do evento. A inscrição somente será concretizada com o pagamento da taxa de inscrição, entrega e apresentação dos documentos exigidos e aprovados pela Comissão Organizadora juntamente a retirada do kit e comprovante de inscrição. § 7º. Não haverá devolução do valor da inscrição caso a equipe não venha participar da competição. DOS CONCORRENTES E CATEGORIAS Art. 5º. O 6º FEST PORTO / 2019 está aberto à participação de todos e consiste em prova de pesca embarcada, utilizando o sistema “pesque e solte”, disputada por equipes formadas como segue: I – As embarcações de até 3 (três) metros de comprimento só comportam 2 (dois) membros na equipe; II – As embarcações superiores a 3 (três) metros poderão ser compostas de 2 (dois) ou 3 (três) membros por equipe; III – Equipes de 4 (quatro) membros só serão permitidas em lanchas com propulsão superior a 35HP. § 1º. A equipe pode ser composta de forma mista (homens e mulheres), só com homens ou só com mulheres. § 2º. A participação de menores nas equipes só será permitida se acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsável legal, com idade mínima de 14 anos. § 3º. Não será permitida a figura exclusiva do piloto, sendo no mínimo 2 (duas) pessoas por equipe. § 4º. No ato de confirmação da inscrição, os membros da equipe receberão um kit contendo 01 (um) boné e 01 (uma) camiseta padronizada do 6º Fest Porto 2019 e comprovante de inscrição, sendo obrigatório o uso dos mesmos por todos participantes da equipe, durante a realização da prova e a confirmação da inscrição para ser apresentado na pulverização da embarcação no sábado, 17 de agosto e sorteio da boia no domingo, 18 de agosto às 6 horas; § 5º. É concedido à Comissão Organizadora, por meio da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, o direito do uso de imagens dos participantes do FEST PORTO 2019, em jornais, rádio, televisão, cartazes, internet e outros meios de comunicação. Art. 6º. O 6º FEST PORTO será apenas de categoria esportiva, caracterizada por equipes em que os pescadores embarcados utilizaram exclusivamente, varas providas de molinetes ou carretilhas com qualquer tipo de linha. § 1º. Deverá ser utilizado apenas um anzol em cada linha. Orienta-se a utilização do anzol Ecológico, que é um anzol sem farpa que não machuca o peixe. Este anzol em nada interfere na captura, precisando o pescador apenas manter a linha esticada. § 2º. Será permitida a utilização de iscas vivas ou mortas, artificiais e naturais. § 3º. Fica livre o número de linhas e espessura para todas as equipes participantes. § 4º. Não será aceita a participação de embarcações feitas de madeira (exceto as indígenas) ou fibra (exceto lanchas). Art. 7º. Poderão participar do FEST PORTO 2019 equipes formadas por etnias indígenas nas condições a seguir: § 1º. Com barco a motor; terão que atender as exigências ao Art. 5º. § 2º. Com canoa de madeira a remo, as equipes indígenas deverão respeitar o art. 5º. Art. 8º. As equipes indígenas deverão estar alinhadas no local da largada juntamente com as outras equipes. § 2º. Somente alguns minutos após a largada as equipes indígenas com canoa de madeira a remo poderão ir ao local da pesca, evitando-se assim acidentes. Art. 9º. As embarcações e todos os materiais e equipamentos que constam em seu interior são de responsabilidade de cada equipe. A prefeitura de Porto Estrela não tem qualquer responsabilidade em caso de acidente com a embarcação, materiais e seus tripulantes. MATERIAL DE SEGURANÇA Art. 10º. É obrigatório o uso de coletes salva-vidas por todos os integrantes das equipes, devendo estar em bom estado de conservação e de acordo com suas medidas de segurança. DIVERSOS Art. 11º. Sacolas para lixo em quantidade para trazer o lixo e ser destinado a uma lixeira todo resíduo produzido pela equipe, não podendo ser jogado no Rio. § 1º. A numeração da equipe competidora, fornecida pela organização do evento, deve estar em local visível no barco, durante toda a prova, sob pena de desclassificação. § 2º. A marcação do número de inscrição emitido pela Marinha do Brasil e nome da embarcação devem estar legíveis no casco da embarcação. PULVERIZAÇÃO E DESEMBARQUE Art. 12º. É obrigatório que todos os barcos sejam pulverizados contra o mexilhão dourado. § 1º.A pulverização deverá ser efetuada no dia 17 de agosto de 2019 das 9:00 às 16:30 horas, na Av. Beira Rio, - Conforme Mapa que será entregue na confirmação das inscrições e retirada do Kit. § 2º. A pulverização só será efetuada nas embarcações que se apresentarem no local com o comprovante de inscrição e seu respectivo número. § 3º. Após a embarcação ser pulverizada pela empresa especializada seguirá para o local de Desembarque que será na Prainha próximo a orla do Porto Municipal, Av. Beira Rio, margens do Rio Paraguai – Conforme Mapa que será entregue pela equipe na retirada do kit. O horário para desembarque será das 9:00 às 17:00. § 4º. Após o desembarque na Prainha a embarcação deverá apresentar-se até as 17:00 h na orla do Porto Municipal e assim ficar à disposição da equipe de fiscalização. § 5º.A equipe que não entregar a embarcação para a equipe da fiscalização na orla até as 18:00 h será desclassificada. Art. 13º. As equipes deverão estar preparadas para a vistoria das embarcações a partir das 06 h do dia 18 agosto (domingo), na orla do Porto Municipal. Para serem declaradas aptas a participar do evento deverão ser submetidos a fiscalização e somente os ficais liberarão a embarcação, como segue: § 1º. Fiscalização de liberação antes da largada, onde serão aferidos os equipamentos exigidos no regulamento, no mesmo ato serão vistoriados: viveiros, caixas térmicas, baldes com iscas, cevas, sacolas, casco da embarcação. § 2º. Fiscalização na água será efetuada pelos fiscais de água e/ou pelo juiz da prova, e poderá ser feita a qualquer tempo e obrigatoriamente no ato da captura do pescado; § 3º. Em caso de dúvida da espécie pescada, haverá parecer técnico do Biólogo responsável pelo evento. SORTEIO DE BOIAS, LARGADA E DURAÇÃO Art. 14º. Os números das boias serão sorteados a partir das 6:00 da manhã do domingo 18/08/2019 nas margens do Rio Paraguai na Barraca da Comissão Organizadora. § 1º. A largada do 6ºFEST PORTO 2019 será dia 18 de agosto de 2019 (domingo), às 8 h. § 2º.Os competidores deverão estar no local a partir das 6:00 h e o encerramento da pescaria será às 15 h, com previsão do término da apuração dos resultados até as 19:00 h. Art. 15º. A Prova terá duração máxima de 07 (sete) horas de pesca continua a contar da largada. Art. 16º. Os limites de pesca serão informados pela Comissão Organizadora no momento da largada, quando serão dadas as instruções finais e aferidos os relógios. Art. 17º. Logo após a revista nos barcos e estes receberem o selo de liberação pelo fiscal, as equipes deverão dirigir-se ao meio do rio e assim mantendo-se apoitados até a largada. § 1º. A largada será realizada em uma única bateria. § 2º. Todas as equipes, em conjunto, deverão, a partir da largada, seguir o barco madrinha (com oficiais da Marinha), a embarcação que ultrapassar o barco madrinha durante percurso será automaticamente desclassificada; § 3º. As equipes só poderão iniciar e encerrar a prova, após autorização da Comissão Organizadora; § 4º. A velocidade máxima na área do Festival será de 2 (duas) milhas Náutica (mínimo de aceleração no motor); § 5º. O fluxo na área da prova de embarcações não-inscritas no campeonato somente poderá acontecer com a autorização da comissão Organizadora; § 6º. As embarcações inscritas ou não no campeonato que desrespeitarem a velocidade máxima definida para o evento, além de serem desclassificadas, poderão sofrer sanções impostas por lei, pela ação da Marinha do Brasil, Agência Fluvial de Cáceres; § 7º. O prazo limite de “apoitamento” nas boias será de 20 min (vinte minutos) contados da largada. Art. 18º. Todos os participantes deverão observar e manter a distância mínima de 5m (cinco metros) e no Máximo 10m (dez metros) do barranco do rio. Art. 19º. Não será permitido às equipes amarrar as embarcações às margens (barranco) do rio durante festival, e sim o uso obrigatório da poita, salvo em boias que estejam em corredeiras, porem com a permissão do fiscal de água. § 1º. As equipes poderão usar mais de duas poitas para fixar a embarcação perpendicularmente em relação à margem do rio, pois alguns locais a correnteza são fortes dificultando a fixação do barco. §2º. Todas as equipes poderão levar as refeições, lanches e bebidas nas suas embarcações. A comissão Organizadora não fornecerá nenhum desses itens aos participantes. § 3º. Em caso de soltura voluntária ou involuntária o fiscal de Água poderá desclassificar a equipe, devendo este informar imediatamente ao Juiz de Prova que deverá atender a ocorrência e informa a coordenação Geral do Evento. DA PONTUAÇÃO Art. 20º. Os Peixes válidos serão: Barbado, Piavuçu, Jurupoca, Jurupensém, Palmito, Piraputanga, Pintado, Cachara, Pacu e Jaú, Conforme Anexo I. Art. 21º. Para efeito de classificação, o critério de pontuação prevê:

PONTOS POR CM DE PEIXE	30	50	70	100
ESPÉCIES	Barbado Pirinanpus Pirinampu	Jurupensém Sorubim cf. Lima	Pintado Pseudoplatystoma Coruscans	Pacu Piaractus Mesopotamicus
	Piavuçu Liporinus Macrocephalus	Piraputanga Brycon Microlepis	Cachara Pseudoplatystoma Fasciatum	-
	Palmito Ageneiosus brevifilis	Jurupoca Hemisorubim platyrhynchos	Jaú Paulicea luetkeni	-

§ 1º. Os demais espécimes de peixes não serão válidos para pontuação. § 2º. Todos os exemplares de peixes capturados válidos para pontuação ou não válidos deverão ser desenvolvidos com vida ao rio. § 3º.Para cada peixe morto serão descontados 200 pontos da equipe, mais o total de pontos do peixe. § 4º. Todos os peixes válidos para pontuação serão considerados e medidos, independente da medida mínima exigível na legislação de Pesca. § 5º. As equipes deverão recolher todas as linhas e chamar (apitar) o barco da fiscalização, para que o pescado capturado seja verificado, se este processo demorar manter o peixe na água em condições que não o coloque em risco de morte, só após isso o mesmo poderá ser devolvido ao rio e as linhas novamente lançadas. § 6º. A equipe, obrigatoriamente deverá usar meios como viveiros ou samburás, puçás, cuidando desde o momento da captura, manuseio e soltura dos peixes, medidas que possibilitem a manutenção da vida do peixe não o deixando fora do contato com a água e assim causando sofrimento ou até a morte, pois não será pontuado. Este procedimento deve ser realizado até a verificação do fiscal. § 7º. Recomenda-se o uso de alicate de contenção e luvas especiais para manuseio dos peixes capturados e a sua soltura na água com segurança. Porém se possível manter o peixe seguro nas mãos com movimentos para frente e para trás até o peixe demonstrar que sairá nadando naturalmente, evitando assim sua morte posterior. Art. 22º. Cada equipe receberá a segunda (2ª) via da ficha de anotação de medida e registro da espécie, tamanho, número da máquina e hora da foto, assinada pelo fiscal de água, a primeira (1ª) via será encaminhada para a equipe de apuração, e a terceira (3ª) via para seu próprio controle e posterior conferência pois será entregue para o Juiz de Apuração. Art. 23º. Fica proibido às equipes e seus componentes, sob pena de desclassificação: § 1º. Abandonar a embarcação ou local da prova sem autorização; § 2º. Desembarcar para desenroscar linhas e anzóis; § 3º. Abordar ou deixar-se abordar por outra embarcação, exceto a da fiscalização; § 4º. Adentar a baías durante a prova; § 5º. Jogar lixo nas águas e/ou margens do rio; § 6º. Ingerir bebidas alcoólicas em excesso, caracterizando embriaguez; § 7º. Utilizar aparelho detector de cardumes e embarcações; § 8º. Utilizar aparelhagem de som de alta potência; § 9º. Tomar banho no rio durante a competição; § 10º. Movimentar a embarcação do local sorteado, sob qualquer pretexto, após o prazo definido de 20 min. Em caso de necessidade chamar o fiscal para dar suporte. Art. 24º. Detectada a presença de peixes válidos para a pontuação em qualquer ato de revista e fiscalização que por ventura encontre os mesmos no interior, ou amarrado na parte externa da embarcação, ou outro local a equipe será desclassificada e penalizada. DAS PENALIDADES Art. 25º. As equipes que forem flagradas na tentativa de burlar, fraudar ou cometer qualquer infração no intuito de manipular os resultados do FEST PORTO 2019, terão todos os seus equipamentos de pesca, inclusive barco e motor, apreendidos e encaminhados a autoridade policial competente. § 1º. Além da apreensão dos equipamentos, embarcação e motor, os infratores serão punidos com multa de 30 (trinta) vezes o valor da inscrição, por cada membro da embarcação; § 2º. Os infratores das disposições deste regulamento terão seus nomes, bem como CPF e RG inscritos no cadastro no CONSELHO DE PESCA ESPORTIVA, e seus direitos de participação nos eventos de pesca cassados por um período de 05 (cinco) anos consecutivos, mediante regular processo administrativo, garantindo a ampla defesa e contraditório, no prazo de 5 dias, contados da data da atuação, sob pena de revelia, cabendo a Comissão de Organização, colegiado julgador, prazo idêntico para decidir. § 3º.Sem prejuízo da sansão descrita no parágrafo anterior, os autores das infrações cometidas no exercício da pesca ou que com esta se relacionem poderão responder ao processo penal, nos termo e preceitos da legislação penal vigente. § 4º. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não paga a multa imposta ao infrator, a Prefeitura Municipal de Porto Estrela fará inscrição do mesmo em dívida ativa e promoverá a sua execução; § 5º. Reputar-se-ão abandonados os bens e revertidos ao patrimônio público municipal da Prefeitura Municipal de Porto Estrela que não forem retirados, após o pagamento da multa. DOS VENCEDORES E PREMIAÇÃO Art. 26º. Os prêmios serão os seguintes. § 1º.Primeiro Lugar -R$ 10.000,00(Dez Mil Reais); § 2º.Segundo Lugar - Uma Moto 160c; § 3º.Terceiro Lugar - Um Motor 15HP; § 4º.Quarto Lugar - Um Barco de alumínio – 5,5 Metros; § 5º.Quinto Lugar - Um Motor Rabeta; § 6º.Sexto Lugar - Um Gerador; § 7º. Do Sétimo ao Décimo Lugar - Kilts de Pesca e Prêmios surpresas; § 8º. A comissão Organizadora declarará vencedoras as equipes que obtiverem o maior número de pontos; § 9º. As equipes premiadas deverão estar munidas de todos os documentos exigidos no ato da Inscrição; § 10º. Em caso de empate, vencerá a equipe que capturou o peixe de maior pontuação individual; § 11º.Persistindo o empate será considerada vencedora a equipe que somar a maior idade. Considerando o ano, mês e o dia do nascimento de cada participante. Mediante a apresentação de documento de identidade com foto. § 12º. A premiação poderá ser entregue em até 30 dias úteis a partir do dia 19 de agosto de 2019, para tanto, o capitão da equipe vencedora terá que ter todas as documentações em dia no ato do pagamento ou da entrega da premiação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27º. Caberá a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, providenciar junto a Marinha do Brasil a segurança no local da prova, bem como está responsável perante o Ibama – Ministério da Pesca, Policia Ambiental, e Corpo de Bombeiros pelo cumprimento da Legislação Federal Vigente. Art. 28º. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento implicará na desclassificação da equipe pelo juiz de prova ou fiscais de água, designado pela Comissão Organizadora. Art. 29º. Será tornado público o motivo da desclassificação porventura efetuada na FEST PORTO 2019 pelo juiz designado pela Comissão Organizadora e comunicada às autoridades competentes (Marinha, Policia Militar, Policia Civil). Art.30º. Será proibido o uso de Jet-Ski, esquis, efetuar manobras radicais e praticar outras modalidades de esportes durante o período de competição do Festival. Art. 31º. O FEST PORTO 2019é regido presente regulamento, adaptados às peculiaridades regionais. § 1º. Serão proibidas as inscrições de equipes que tenham entre seus componentes pessoas desclassificadas nos torneios anteriores do município e do Estado de Mato Grosso, por desacato à Comissão Organizadora, perturbação da ordem ou tentativa de fraude. Art. 32º. A Comissão Organizadora não será responsável pelos acidentes que porventura venham ocorrer durante o festival pelo não cumprimento dos critérios de segurança estabelecidos e firmados neste regulamento, por imperícia ou imprudência do piloto conforme determinação das Capitanias dos Portos da Marinha. Art. 33º. É expressamente proibida a entrada de veículos no recinto do festival para deixar iscas e equipamentos até os barcos ancorados na margem do rio. Os pescadores entrarão a pé até os barcos. No recinto estará uma equipe de apoio com uma picape da Prefeitura para transporte de baldes com iscas ou cevas muito pesados. Esta será a entrada de todos os competidores, não sendo permitido a entrada por outro local. Art. 34º. O ato de confirmação da inscrição implica na ciência e anuência do participante e sua equipe com os termos desse regulamento, comprometendo a si e sua equipe a cumprir as regras estabelecidas. Art.35º. A Comissão do 6º FESTIVAL DE PESCA DE PORTO ESTRELA (6º FEST PORTO 2019) decidirá sobre os casos omissos do presente regulamento. Porto Estrela – MT, 12 de Junho de 2019. EUGÊNIO PELACHIM PREFEITO MUNICIPAL MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ Procurador Municipal – OAB/MT 21.941 A