DECRETO MUNICIPAL N.º 050/2019

REGULAMENTA O EVENTO FESTIVAL DE INVERNO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que em eventos como o 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente:

DECRETA:

Art. 1.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Ambulantes em espaços cedidos, locados ou de extensão em comércio fixo, durante o 34º Festival de Inverno 2019, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), compreendendo o período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019, mediante apresentação de termo de declaração do locatário de que o mesmo utilizará o espaço interno desde que não ocupe o espaço da calçada e com a assinatura de termo de responsabilidade perante o Órgão Fiscalizador. Assinando termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo.

Parágrafo Único. Nos casos de espaços cedidos fora dos horários dos alvarás anuais, os comércios deverão providenciar o alvará estabelecido no presente artigo.

§ 1.º - O proprietário ou locador do estabelecimento deverá providenciar:

a) Uniforme na cor branca, toucas, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmo.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

g) Assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 2.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para comércio temporário em terrenos particulares, durante o evento 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo para tanto o período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

Art. 3.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Estacionamentos em terrenos particulares, com validade durante o evento 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo o período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019, no valor de R$ 50,00 (cinquentareais).

§ 1.º - O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar:

a) Camiseta de identificação da segurança do estacionamento;

b) Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;

c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;

d) Manter o local bem iluminado;

e) Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização.

f) assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo.

§ 2.º - Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do Alvará para Estacionamento.

Art. 4.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Ambulantes de Brinquedos e/ou Adereços, Vendedores de Pipoca e de Algodão Doce, com validade durante o evento do 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo para tanto o período de 30 de agosto à 01 de setembro de 2019, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo o ambulante não fixar em um só local,assinando termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará em multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 5.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Brinquedos Infláveis, Parede de Escalada, Pula-Pula e Slackline - com validade durante o evento 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais)por brinquedo, que deverá ser colocado em local a ser previamente designado pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, devendo o proprietário assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. A inspeção do Corpo de Bombeiros atestando as condições de uso, onde atesta a segurança para o funcionamento é de responsabilidade do proprietário do brinquedo, o Município não se responsabiliza pelo atestado de segurança dos equipamentos.

Art. 6.º - Fica autorizada a colocação de Trailers e/ou FoodTruck, área vip durante o evento do 34º Festival de Inverno 2019, compreendendo para tanto o período de 30 de agosto à 01 de setembro de 2019, na Praça de Eventos, sendo da responsabilidade do Grupo Gazeta, promotor do evento, a organização destes pontos.

Art. 7.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, com validade durante o evento do 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo para tanto o período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019, no valor de R$ 50,00 (cinquentareais), com a liberação de alvarás unicamente aos ambulantes e trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo.

§ 1º. Fica determinado que os Trailers já instalados na Praça do Festival, serão transferidos para a Praça Dom Wunibaldo, durante o evento do 34º Festival de Inverno compreendendo para tanto o evento de 30 deagostoà01 de setembro de 2019.

§ 2º. O proprietário do espaço deverá providenciar ainda:

a) Uniforme na cor branca, toucas, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes e o local iluminado;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmos.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

§ 3º. Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada ambulante e/ou trailers.

§ 4º - Fica proibida a concessão de Alvará de Funcionamento para trailers ou tendas de alimentação na periferia imediata da Praça do Festival.

§ 5º. Fica proibido a colocação de carrinhos ambulantes em vias de alta circulação de carros - a exemplo da MT-251, que pode incorrer em risco de vida para consumidores e comerciantes.

Art. 8.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para o comércio de alimentos (BARRACA e FOOD TRUCK)com quantidade a ser limitada pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e, em local designado pela mesma, com validade apenas durante o evento do 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo para tanto o período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019, no valor de R$ 1.000,00 (qum mil reais).

Art. 9.º - Os processos de pedidos de Alvarás que se refere este Decreto, a serem concedidos no período supracitado, deverão ser instruídos com parecer prévio da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente e, em caso de alimentação, da Vigilância Sanitária, que estabelecerá, dentre outras, as condições de funcionamento da atividade comercial.

§ 1.º – Para a concessão do alvará acima referido deverá o requisitante juntar a autorização do proprietário do imóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio público e particular, devendo ser entregue por escrito e com reconhecimento de firma;

§ 2.º - A vigilância sanitária deverá fiscalizar todos os dias as bancas de alimentação.

§ 3º. Fica instituído taxa única de vistoria da vigilância sanitária no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) valido unicamente para os pedidos de alvarás a que se refere o presente Decreto.

Art. 10.º - O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará, durante o período do 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, no período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019 ficará sujeito a apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.

Art. 11 - Fica, o comércio ambulante em geral, expressamente proibido de comercializar, durante o período do 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo para tanto o período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2019, bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria e cancelamento do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.

Art. 12–A utilização de calçadas e o espaço na Praça Dom Wunibaldo para colocação de mesas e cadeiras ao comércio já faz seu uso será permitido mediante o pagamento de uma taxa adicional de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valido pelo período compreendido entre 30 de agosto a 01 de setembro de 2019.

Art. 13 – Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo.

§ 4.º - Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à multa sem prejuízo da apreensão do sistema de sonorização.

Art. 14 – O Comércio ambulante de artesanato será instalado na calçada da Praça Bispo Dom Wunibaldo, sendo liberado do pagamento de alvará mediante apresentação da carteira de artesão, sob pena de apreensão da mercadoria.

Art. 15 - Fica terminantemente proibido o comércio ambulante de produtos industrializados no espaço da Praça Dom Wunibaldo, bem como em qualquer outro local, sujeito a apreensão da mercadoria e sem prejuízos das multas instituídas na legislação municipal.

Art. 16 – Todo o comércio ambulante tanto em carros tipo “hot dog” bem como em barracas que tiver utilização de botijão à gás deverá obrigatoriamente possuir extintores de incêndio compatível com o tipo de utilização do gás, sob pena de não emissão do alvará de funcionamento.

Art. 17 – Fica expressamente proibido a liberação de alvará de funcionamento de outros eventos, principalmente Festa Rave no perímetro urbano da cidade de Chapada dos Guimarães, durante a realização do 34º FESTIVAL DE INVERNO 2019, compreendendo para tanto o período de30 de agosto a 01 de setembro de 2019.

Art. 18 – Durante o sábado de realização do 34.º FESTIVAL DE INVERNO 2019 – dia 31 de agosto de 2019 – a tradicional Feira Livre realizada pela ASPROFECH – Associação dos Produtores Feirantes de Chapada dos Guimarães – será transferida para à Avenida F, na calçada do Estádio Apolônio Bouret de Mello - Bairro São Sebastião.

§ 1.º - Nos dias citados no parágrafo anterior deverá ocorrer o fechamento do perímetro delimitado para realização da Feira Livre com o fito de evitar o trânsito de veículos na via, a qual será utilizada, favorecendo a clientela da Feira.

§ 2.º - Em caso de descumprimento do disposto no presente artigo – não realização da Feira dentro do delimitado e/ou utilização de outra via que não aquela aqui mencionada – acarretará em aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo ser realizada a vistoria para efetivo cumprimento deste dispositivo legal por, no mínimo 01 (um) Servidor Fiscal durante a realização a feira, a fim de detectar possíveis irregularidades.

Art. 19 - Durante o evento 33.º FESTIVAL DE INVERNO 2019 – compreendendo para tanto o período de 30 deagostoà01 de setembro de 2019, ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT (perímetro em anexo), como forma de evitar tumultos e prejuízos à população, na seguinte forma:

I – Fechamento na sexta, dia 30/08/2019, a partir das 15h00min até as 04h00min;

II – Fechamento no sábado, dia 31/08/2019, a partir das 15h00min até as 04h00min;

Parágrafo Único. Os proprietários de imóveis e estabelecimento comercial que estejam dentro do perímetro onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas deverão obter autorização junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente para o acesso de veículos.

Art. 20. É expressamente proibido o estacionamento de carros em pátios que não sejam destinados a esse fim e/ou locais que dificultem a circulação de pedestres.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto acima, acarretará na apreensão do veículo que será guinchado e encaminhado à área do CIRETRAN, Polícia Militar, Estacionamento interno da Prefeitura Municipal ou Palco do Festival de Inverno.

Art. 21.- O servidor efetivoque estiver escalonado a trabalhar durante o 34º Festival de Inverno 2019 e exceder suas horas de trabalho normal, fará jus ao recebimento de horas extras e os servidoresque atuarem em regime de plantão durante o período do Festival receberá uma verba indenizatória no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia trabalhado.

Art. 22. –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 049/2019.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de agosto de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães