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Pref. Poconé

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o primeiro quadrimestre teve déficit orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO a queda de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade -, obrigando toda a Sociedade, e por conseqüência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;

CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

CONSIDERANDO que a brutal redução dos repasses de recursos, especialmente do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compromete a receita do Município obrigando-o a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

CONSIDERANDO ainda a situação do Município de Poconé qual é ainda mais agravante devido ao histórico de endividamento do município herdado pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas e adequação da folha de pagamento, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais do Poder Executivo, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de Custeio e de Pessoal, que deverão ser observadas pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal, e ainda com recursos ordinários vinculados e não vinculados.

Art. 2º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de que trata este Decreto deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:

I – redução mínima de 10,00% (dez por cento) de gastos com despesa de pessoal;

I - redução de 20,5% (vinte e meio por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, vice-prefeito e secretários municipais; II – redução de 18,5% (dezoito e meio por cento) dos vencimentos de todos os servidores comissionados; III - redução de 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos a título de verba indenizatória; IV - redução 18,5% (dezoito e meio por cento), sobre todos os contratos de prestação de serviços; VI – redução de no mínimo 20% (vinte por cento) com consumo de combustível e peças; VII – reduzir em no mínimo 20% (vinte e por cento) de suas despesas com cargos de provimento em comissão e/ou funções gratificadas, podendo optar por diminuição de vencimentos e/ou exonerações; VIII – Manter a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) IX - Que todas as viaturas oficiais sejam recolhidas aos pátios das respectivas secretárias, nos dias úteis das 17:30h às 07:00 horas, e durante todo o horário nos finais de semana e feriados e os casos excepcionais necessitarão de autorização prévia do Gerente da Gerência de Frotas.

§ 1º. Os cargos em comissão, que se vagarem a partir desta data, salvo os relacionados à direção e gerência de órgãos prestadores de serviços essenciais, em suas atividades finalísticas, deverão ser acumulados com outro(s), sob a responsabilidade de apenas um titular.

§ 2º. Os cargos em comissão, que se tornarem vagos, como medida de redução de despesa com pessoal, exceto nos casos excepcionais previstos no parágrafo anterior, ficarão contingenciados.

§ 3º. Substituições em decorrência de afastamentos e férias do titular do cargo em comissão, somente serão admitidas com acúmulo do exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, ficando vedada nomeação que envolva aumento de despesas.

§ 4º. Não sendo viável o acúmulo de cargos, as funções do cargo, temporariamente vago por afastamentos e férias do titular, serão assumidas por titular de cargo hierarquicamente superior.

§ 5º. Caberá a cada Secretário, Gerente, coordenador ou Diretor, no âmbito de sua competência, a definição de medidas para cumprimento da redução imposta no “caput”, encaminhando, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente decreto, relatório para apreciação e deliberação de Comissão de Avaliação e Controle de Gastos de Custeio e com Pessoal.

§ 6º. As conclusões da Comissão, acima mencionada, serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para análise e determinação de providências.

§ 7º. Para o cálculo das reduções de despesa e de consumo previstas neste Decreto deverão ser considerados a despesa e o consumo relativos ao primeiro semestre do exercício financeiro de 2019.

§ 8º. Os titulares das unidades orçamentárias que não atingirem as metas de economia definidas neste artigo estarão sujeitos a cortes de programas finalísticos de suas pastas para adequação às metas globais de economia estimadas, a ser realizado em ato da Secretaria Municipal de Planejamento Administração e da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 9º. A economia de gastos que tenha sido obtida por meio de outras medidas, e em áreas não contempladas neste artigo serão consideradas como esforço de economia a ser convertido em sua programação financeiro-orçamentária.

§ 10º. Poderão serem terminados as aquisições de peças e acessórios e as manutenção preventiva/corretiva em serviços em geral já autorizadas, emitindo as suasrespectivas Notas Fiscais dos serviços já autorizados a serem realizados, mais ainda, não concluídos.

Art. 3º. Com a finalidade de promover economia orçamentaria e financeira, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos, com base nos critérios estabelecidos no presente Decreto, quais sejam:

I – Redução de concessão de diárias, no período de limitação de empenho; II – Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência expressa; III – controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 20% (vinte por cento), exceto casos de extrema necessidade, devidamente justificadas; IV – Redução de auxílios em geral, exceto em casos de estado de vulnerabilidade social, comprovada; V – Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes; VI – Redução de consumo de energia elétrica e despesa de correios, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 20% (vinte por cento); VII – Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc) e material de limpeza em todas as unidades administrativas, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de 20% (vinte por cento); VIII – Fica vedado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvado os casos emergenciais de saúde, devidamente autorizados; IX - serviço prestado por pessoa física ou jurídica, contratação de serviço e demais despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.

Art. 4º. Deverão ainda ser objeto de nova análise por parte da Secretaria de Planejamento e Administração:

I – as licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária; II – os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

§ 1º. Após a reavaliação a que se refere o inciso II do art. 5º deste Decreto, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

I – aumento de preços; II – aumento de quantidade; III – redução de qualidade de bens e serviços; IV – outras modificações contrárias ao interesse público.

§ 2º. As medidas de reavaliação e renegociação de que trata este artigo deverão ser concluídas até 15 de Agosto de 2019.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.

Art. 5º. Ficam temporariamente suspensas, as despesas com:

I - capacitação de servidores públicos e participação em cursos, congressos, seminários e similares, exceto quando houver autorização expressa do chefe do Poder Executivo Municipal; II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados; III – contratação de estagiário, inclusive para substituição; IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral; V - concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente, ressalvada a concessão daquela aos servidores que já implementaram os requisitos necessários para aposentadoria ou estejam próximo ao implemento de tal benefício; VI - promoção ou progressão funcional, ressalvados os imperativos legais; VII – elevações de níveis e classes de servidores públicos municipais, nos seus respectivos Planos de Cargos, Carreira e Salários. VIII – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuadas a Secretaria Municipal de Saúde; IX – A realização por tempo indeterminado de todo e qualquer evento, que importe em realização de despesa para o erário municipal, e/ou patrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer natureza; X – aquisição de imóveis e veículos, salvo, os decorrentes de celebração de convênios e/ou necessários para executar o convênio; XI – locação de aeronaves e fornecimento de passagens aéreas, inclusive mediante contrato firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem, salvo para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência; XII - hospedagem e fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais, salvo para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência comprovada, regulamentada pelo Tratamento Fora de Domicílio

(TFD), quer sejam através de exames, passagens, veículos da edilidade ou dos pacientes;

XIII - criação de cargos, empregos ou funções, excetuando aqueles cuja criação seja por fusão, incorporação ou readequação de funções que objetivem a redução de gastos; XIV – reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas; XV – criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesa; XVI - criação e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa. XVII – concessão de novos auxílios ou benefícios internos ou para terceiros, que não sejam os já fixados em lei e concedidos até o dia da publicação do decreto; XVIII – mudanças e viagens em viaturas oficiais, utilização de máquinas e equipamentos do município, salvo se as despesas forem arcadas pelos solicitantes; XIX – o pagamento das funções gratificadas concedidas por portarias, pelo prazo de 90 (noventa) dias; XX – concessão de férias que importem em conversão em pecúnia, de parte de sua duração.

Parágrafo Único. Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Art. 6º. Fica suspensa a celebração de novos contratos para a locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, bem como de transporte mediante locação de veículo, ressalvada a possibilidade de nova contratação em razão de redução quantitativa e/ou qualitativa acima do previsto no art. 65º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º. Ficam canceladas a partir desta data e até a adequação dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal todas as cessões onerosas de servidores municipais a outros órgãos, devendo ser promovido seu retorno imediato às funções inerentes aos seus respectivos cargos efetivos e/ou exonerados se comissionados, mantendo-se apenas aquelas realizadas em prol dos órgãos de segurança, salvo se indispensável suas cassações para fins da referida adequação.

Art. 8º. Fica proibida a concessão e o pagamento de aulas excedentes para os professores da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Somente serão concedidas e pagas aulas excedentes em casos excepcionais devidamente justificados e pessoalmente autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º. Fica vedado, até que o percentual de limites de gastos com pessoal se normalize o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde.

Art. 10º. Cada Secretaria deverá avaliar suas necessidades, em face do imperativo de limitarem os seus gastos com pessoal e de custeio, de forma que o Poder Executivo possa alcançar, durante o segundo e terceiro quadrimestre de 2019, sem prejuízo dos serviços postos à disposição da população, o percentual de controle de gastos com as despesas com pessoal exigido pela da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretaria apresentar estudo detalhado de seus gastos, apontando, o mais especificamente possível, medidas cabíveis de serem adotadas com o objetivo de redução de gastos, bem como o prazo em que tais medidas podem ser implementadas.

Art. 11º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Custeio e Pessoal, que terá como presidente o Secretário Municipal de Finanças e será composta, ainda, pelos seguintes membros: Contador da Prefeitura Municipal, Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Secretaria Executiva do Prefeito, Procurador da Procuradoria Geral Municipal e Chefe da Unidade Municipal de Controle Interno.

§ 1º. Cabe aos seus titulares o acompanhamento das medidas tomadas, bem como a sua manifestação, a no mínimo, a cada 10 (dez) dias, das projeções de receitas e despesas, bem como manifestação expressa sobre o déficit orçamentário e financeiro e dos gastos com despesas de pessoal, incluindo nos presentes relatórios, sugestões de medidas que poderão serem implementadas pelo chefe do Poder Executivo, caso verifica-se, que as medidas tomadas são insuficientes. Cabe ainda a essa comissão, manifestação final conjunta a respeito do cumprimento do presente Decreto;

§ 2º. Encerrada a análise caberá ao prefeito municipal decidir acerca de sua realização ou não, conforme orientação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Custeio e Pessoal.

§ 3º. A Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Custeio e Pessoal adotarão as medidas e procedimentos, bem como expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§ 4º. Incumbe à Comissão instituída por este Decreto fiscalizar e fazer cumprir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para as despesas com pessoal da administração pública municipal, bem como, o equilíbrio orçamentário fiscal e financeiro, dentro dos prazos nela estabelecidos, ficando dotada de poderes para a prática dos atos abaixo especificados:

I – propor ao Chefe do Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas de contenção de despesas com pessoal, nos termos do disposto no artigo 22º, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), visando prevenir a adoção de medidas mais severas previstas nos parágrafos 3º a 7º do art. 169, da Constituição Federal, caso o percentual das despesas com pessoal, em relação à receita corrente líquida, exceder o limite previsto no art. 20 da referida Lei de responsabilidade Fiscal; II – Sugerir novas medidas de contenção de despesas de custeio e implementos de receitas municipais; – Se manifestar previamente e de forma expressa sobre os atos que criarem ou aumentarem despesa, devendo ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, quando forem autorizatórios; III – Para efeito do atendimento no inciso III, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, da Lei Complementar

n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Art. 12º. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o. A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o. As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182º da Constituição Federal.

Art. 13º. É vedado aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo apresentar proposta de edição de norma ou adotar providência que sobreleve as despesas do Município relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a reestruturação e a revisão de planos de cargos, carreiras e subsídios, enquanto não forem reduzidas as despesas com pessoal a limite inferior ao prudencial, assim definido pela LC nº 101/2000.

Art. 14º. Todas as Secretarias Municipais deverão emitir solicitação formal, para todas e qualquer tipo de aquisições ou contratação de despesas, que será direcionada a Secretaria Municipal de Planejamento Administração, qual ficará autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2019 mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

I – Disponibilidade Orçamentária de acordo com a Lei n. 1.877/2018, de 20 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA 2019; II - Atestando a disponibilidade financeira emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao comprometimento do desembolso financeiro pela Unidade Orçamentária requisitante;

Parágrafo Único. Nenhuma contratação de despesa de nenhum Órgão do Executivo Municipal será realizada e ou autorizada, sem atendimento do referido Caput deste artigo.

Art. 15º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças a autorizada a instituir limites de programação financeira para o exercício, em consonância com o art. 8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. As cotas de programação financeira para os meses de agosto/2019 a dezembro/2019 contemplarão somente as despesas obrigatórias e essenciais.

§ 2º. Na hipótese de contingenciamento, a liberação ou alteração dos recursos contingenciados e indisponibilizados serão efetuadas conforme exposto abaixo:

I - Para o restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, os empenhos de despesas e investimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Município somente serão realizados após autorização expressa concedida pelo Prefeito Municipal, ou servidor designado para isso, e mediante comprovação do exigido no Inciso I e II do art. 14º do presente decreto. II - Poderão ser autorizados em caráter excepcional e mediante decisão conjunta do Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Planejamento e Administração e Secretário Municipal de Finanças para o atendimento de interesse público justificado pelo gestor, o empenho de despesas e investimentos somente com base na dotação orçamentária disponível. III - A medida prevista neste artigo terá sua vigência limitada até a data de 31 de dezembro de 2019, podendo ser antecipada por ato do Secretário Municipal de Finanças após autorização concedida pelo Prefeito Municipal e mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.

Art. 16º A partir da data de publicação deste Decreto ficarão suspensas as emissões de novos empenhos para o exercício de 2019, com exceção aos empenhos necessários ao pagamento da amortização de juros e encargos da dívida pública, de sentenças judiciais transitadas em julgado, de pessoal e encargos sociais, quais não atendam o objetivo deste decreto.

§ 1º Fica autorizada, após análise e autorização da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Planejamento e Administração, a emissão de novos empenhos, mediante a anulação de saldos de empenhos, na mesma Unidade Orçamentária e Fonte de Recursos, de valor igual ou superior ao novo empenho.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Planejamento e Administração autorizar, extraordinariamente, as exceções ao previsto no caput deste artigo.

Art. 17º Os saldos de empenhos emitidos durante o exercício de 2019, que por ventura até esta data não foram liquidados, ou seja, não tiveram suas mercadorias e ou serviços executados, deverão ser anulados até 30 de Agosto de 2019, para que ocorra o retorno da disponibilidade orçamentária.

§ 1º Serão exceções ao disposto no caput deste artigo os empenhos que se referem às despesas custeadas por meio de Convênios, Transferências Federais de Fundo a Fundo ou de Financiamentos, desde que os recursos financeiros estejam assegurados e disponíveis até 31 de dezembro de 2019, bem como os empenhos relativos às despesas de caráter continuado, de encargos sociais e de tributos, mediante justificativa, e sem prejuízo aos respectivos credores.

§ 2º Não serão objetos de cancelamento os empenhos cujo mercadorias e serviços foram entregues e ou realizados, quais já tenham ocorrido sua regular liquidação, não causando prejuízo ao direito líquido e certo de recebimento de seus credores.

Art. 18º Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar e avaliar processos de anulação de empenhos não liquidados ou excedentes, baseando-se nos valores lançados no orçamento para 2019, bem como, se necessário, proceder o lançamento das anulações, visando garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 19º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto todos os Secretários do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.

§ 2º. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Art. 20º. As medidas ora determinadas somente poderão ser suspensas quando a despesa com pessoal da Administração Direta seja reduzida a patamares abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º. A suspensão das medidas poderá ser gradativa, conforme se obtenham resultados positivos à redução das despesas com pessoal e de custeio.

§ 2º. Caso as medidas ora adotadas não sejam suficientes para atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras poderão ser editadas, visando sempre a redução de despesas com pessoal e de custeio.

Art. 21º. Este Decreto entra em vigor e produz efeito a partir desta data até 31 de dezembro de 2019, podendo seus efeitos serem suspensos, conforme se obtenha resultados de equilíbrio financeiro e orçamentário, nos termos do artigo 17º, do presente Decreto, bem como, ser prorrogado por prazo indeterminado, conforme se fazer necessário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Poconé, 06 de agosto de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL) Prefeito Municipal de Poconé