LEI MUNICIPAL Nº. 934/2019 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos perante a Receita Federal oriundos de divergências no preenchimento de GFIPs, entre os anos de 2013 à 2019 em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período superior a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de divergências no preenchimento de GFIPs.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado considera-se o valore original informado de R$ 310.791,24 (trezentos e dez mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), bem como o atual extrato do débito, emitido em 11 de junho de 2019, perfazendo o valor de R$ 459.464,35 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, trinta e cinco centavos), devido incidência juros/multa, acumulados desde a data da competência do pagamento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

§1º A garantia de vinculação do FPM;

§ 2º Após a aprovação do Projeto de Lei e posterior sancionamento da referida lei, fica o Executivo, autorizado a assinar o termo de desconto no FPM – Fundo de Participação dos Municípios, junto a Receita Federal.

Art. 6° Para fins execução em caso de inadimplemento fica consignado a origem dos débitos mediante o valor atualizado, quais sejam de R$ 440.359,64 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais, sessenta e quatro centavos) derivado do CNPJ: 33.00000.670/0001-67 – Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, e o valor remanescente de R$19.104,71 (dezenove mil cento e quatro reais e setenta e um centavos) do CNPJ: 33.000.662/0001 – Câmara Municipal de Vereadores Pontal do Araguaia.

Art. 7° O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento deste parcelamento.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 16 de agosto de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO 1 – RELAÇÃO DE DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

DETALHAMENTO E PERÍODO	VALOR A PARCELAR
Valor originário	R$ 310.791,24
Valor atual com correção de juros e multa	R$ 459.464,35
Total a ser parcelado	R$ 459.464,35

(*) incluso juros e multas.

ANEXO 2 – RELAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

DETALHAMENTO E PERÍODO	VALOR A PARCELAR
Valor pertinente à PMPA	R$ 440.359,64
Valor pertinente à Câmara Municipal	R$ 19.104,71
Total a ser parcelado	R$ 459.464,35

ANEXO 3 – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO COM VENCIMENTO EM 19/08/2019

ANEXO 4 – EXTRATO DETALHADO DAS DIVERGÊNCIAS/DÉBITOS