“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT referentes às contribuições previdenciárias devidas ao ARAGUAI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições legais

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar o Termo de Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas no período de 02/2018 a 05/2019 no valor de R$ 917.576,55 (novecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), e Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte dos segurados, recolhidas e não repassadas, no período de 11/2014 a 12/2014 no valor de R$ 40.457,99 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), ao ARAGUAI - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT, totalizando um valor de R$ 958.034,54 (novecentos e cinquenta e oito mil, trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Fica o ARAGUAI - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA, mais juros de mora à razão de 0,5% ao mês, e deverá iniciar o adimplemento a partir do último dia útil do mês subseqüente a publicação desta lei, e em parcelas vincendas no último dia útil de cada mês.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 120 (cento e vinte) parcelas fixas, mensais e sucessivas, acrescidas de juros estabelecidos no Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Primeiro: O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA, mais juros de mora à razão de 0,5% ao mês.

Parágrafo Segundo: Incidirá multa de 1,0% (um ponto percentual) sobre o valor total já apurado no artigo 1º desta lei, confessado, atualizado e corrigido de acordo com o Índice do IPCA, no caso de rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento, diante do inadimplemento das prestações ou o descumprimento das demais regras do Termo de Acordo de Parcelamento.

Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, conseguinte a inadimplência do Ente Federativo, quando faltar o pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, ou a ausência de repasse integral dos valores devidos mensalmente.

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ARAGUAI-PREVI.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL