LEI MUNICIPAL Nº 901/2019
19 de Agosto de 2019
DATA: 14 DE AGOSTO DE 2019
SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os valores constantes na referida tabela poderão ser atualizados por Decreto a cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 860/2018.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE AGOSTO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
ANEXO I
CARGO DIÁRIAS
CUIABÁ E REGIÃO DA BAIXADA MUNICÍPIOS DO INTERIOR
COM PERNOITE MUNICÍPIOS DO INTERIOR
SEM PERNOITE
(½ DIÁRIA) MUNICÍPIOS VIZINHOS ATÉ 15O KM DE DISTÂNCIA
SEM PERNOITE
(½ DIÁRIA) INTERIOR DO MUNICÍPIO DE NSH E DISTRITOS
(Ajuda de custo)
PARA OUTROS
ESTADOS E DF PARA EXTERIOR
Prefeito R$ 474,18 R$ 474,18 R$ 237,09 R$ 142,25 --- R$ 616,43 R$ 1.106,42
Vice-Prefeito R$ 316,12 R$ 316,12 R$ 158,06 R$ 94,83 --- R$ 410,96 R$ 737,61
Secretários municipais, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Controlador interno, Advogado, Engenheiro Civil, Contador, Técnico em Gestão de Projetos, Analista Técnico Administrativo.
R$ 316,12
R$ 316,12
R$ 158,06
R$ 94,83
---
R$ 410,96
R$ 737,61
Chefe de Departamento R$ 269,76 R$ 269,76 R$ 134,88 R$ 80,92 25,00 R$ 350,89 R$ 629,08
Chefe de Divisão R$ 238,14 R$ 238,14 R$ 119,07 R$ 71,44 25,00 R$ 309,80 R$ 555,32
Motorista, Conselheiros Municipais, Conselheiros Tutelar e outros servidores R$ 206,53 R$ 206,53 R$ 103,27 R$ 61,96 25,00 R$ 268,70 R$ 481,56