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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 14 DE AGOSTO DE 2019

SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os valores constantes na referida tabela poderão ser atualizados por Decreto a cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 860/2018.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE AGOSTO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT

ANEXO I

CARGO DIÁRIAS

CUIABÁ E REGIÃO DA BAIXADA MUNICÍPIOS DO INTERIOR

COM PERNOITE MUNICÍPIOS DO INTERIOR

SEM PERNOITE

(½ DIÁRIA) MUNICÍPIOS VIZINHOS ATÉ 15O KM DE DISTÂNCIA

SEM PERNOITE

(½ DIÁRIA) INTERIOR DO MUNICÍPIO DE NSH E DISTRITOS

(Ajuda de custo)

PARA OUTROS

ESTADOS E DF PARA EXTERIOR

Prefeito R$ 474,18 R$ 474,18 R$ 237,09 R$ 142,25 --- R$ 616,43 R$ 1.106,42

Vice-Prefeito R$ 316,12 R$ 316,12 R$ 158,06 R$ 94,83 --- R$ 410,96 R$ 737,61

Secretários municipais, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Controlador interno, Advogado, Engenheiro Civil, Contador, Técnico em Gestão de Projetos, Analista Técnico Administrativo.

R$ 316,12

R$ 316,12

R$ 158,06

R$ 94,83

---

R$ 410,96

R$ 737,61

Chefe de Departamento R$ 269,76 R$ 269,76 R$ 134,88 R$ 80,92 25,00 R$ 350,89 R$ 629,08

Chefe de Divisão R$ 238,14 R$ 238,14 R$ 119,07 R$ 71,44 25,00 R$ 309,80 R$ 555,32

Motorista, Conselheiros Municipais, Conselheiros Tutelar e outros servidores R$ 206,53 R$ 206,53 R$ 103,27 R$ 61,96 25,00 R$ 268,70 R$ 481,56