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Pref. Nova Santa Helena

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à Constituição Federal, Constituição do Estado, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município e demais legislações, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Considerando o interesse de pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial no Município de Nova Santa Helena, MT, acerca da aquisição de imóveis para a construção e instalação de bens necessários às atividades desenvolvidas.

Considerando que o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, possibilita a concessão de uso de imóveis públicos para fins específicos de urbanização, industrialização e edificação, além de outros.

Considerando que a concessão de uso de imóvel público deve ocorrer por prazo determinado, sendo que o bem público permanecerá como sendo de propriedade do ente concedente, bem como da necessidade disposição de encargos objetivos de incumbência das empresas e empresários favorecidos, sob pena de cancelamento da concessão de uso.

Considerando que a concessão de uso de imóvel traduz-se em procedimento mais benéfico ao patrimônio público em detrimento da doação de imóvel.

Considerando a necessidade de desenvolvimento econômico do Município de Nova Santa Helena, MT, especialmente em relação às atividades empresariais.

Considerando a demanda de industrialização e edificação do setor Industrial do Município de Nova Santa Helena, MT, bem como do desenvolvimento econômico do Município e região.

Considerando a imprescindibilidade de autorização legislativa para a concessão de uso real de imóvel, bem como de avaliação anterior.

Considerando a dispensa de procedimento licitatório no caso de interesse público devidamente justificado, conforme as presentes hipóteses, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso real de imóvel à empresa LEMES SERVIÇOS DE TORNEARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.916.016/0001-00, com sede na Rodovia BR 163, s/nº, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, o imóvel denominado Lote 11, Quadra 02 do Loteamento Industrial, objeto da Matrícula nº 23.606 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, MT.

Art. 2º - A prorrogação da concessão de uso dependerá da análise de interesse público, devidamente fundamentado pelo Chefe do Poder Executivo na ocasião do término da concessão de uso real dos imóveis citados nos artigos anteriores.

Art. 3º - A empresa beneficiada com a concessão de uso real do imóvel deverá realizar as benfeitorias sobre os mesmos para o exercício da atividade empresarial, especialmente em relação à indústria quando relacionadas à atividade principal daquelas.

Parágrafo único - Após o término do prazo da concessão de uso real, com prorrogação ou não, as benfeitorias realizadas sobre o imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município de Nova Santa Helena, MT, sem qualquer indenização em favor das pessoas jurídicas.

Art. 4º - A empresa beneficiada deverá realizar a construção de no mínimo 100m², cujo projeto deverá ser devidamente aprovado pelo Poder Executivo, sendo que o início deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com término no prazo máximo de um (01) ano, contados após a assinatura do termo de concessão de uso real de imóvel.

Parágrafo único - O prazo máximo para a conclusão da obra poderá ser prorrogado uma única vez, por período de um (01) ano devendo o pedido de prorrogação ser apresentado em até 06 (seis) meses do término do prazo final, devidamente justificado, cuja análise será realizada pelo setor competente do Poder Executivo, ou por comissão exclusivamente designada para tal fim.

Art. 5º - A empresa beneficiada com a concessão de uso real será responsável pelos correspondentes impostos, taxas, emolumentos, ou qualquer outro ônus que recaia sobre o respectivo imóvel concedido para uso, ou sobre as atividades a serem desenvolvidas perante os órgãos públicos competentes, especialmente, sem exclusão de qualquer outro, SEMA/MT, SEFAZ/MT, JUCEMAT e Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único - Caso a atividade empresarial desenvolvida seja, ou passe a ser, atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a empresa beneficiada será responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental e pela Licença Ambiental perante os órgãos ambientais.

Art. 6º - A empresa beneficiada não poderá transferir o uso e/ou a posse do imóvel para terceiros para quaisquer fins, sob pena de cancelamento da concessão de uso real dos imóveis.

Art. 7º - A alteração da atividade empresarial, da razão social ou do nome fantasia deverão ser previamente comunicadas à Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena, MT.

Art. 8º - O Poder Executivo deverá designar comissão para a fiscalização das condições previstas nesta lei, sem qualquer acréscimo ou bonificação na remuneração dos servidores.

Parágrafo Primeiro - Em caso de irregularidades ou de não cumprimento das disposições legais, a empresa beneficiada deverá ser comunicada por escrito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, em respeito ao contraditório e ampla defesa, de modo que decorrido o referido prazo a comissão responsável proferirá decisão.

Parágrafo Segundo - Em face da decisão proferida pela comissão, poderá a empresa beneficiada recorrerem no prazo de 15 (quinze) dias, cujas razões serão endereçadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Terceiro - Somente após a conclusão do procedimento administrativo a concessão de uso real será cancelada, sem qualquer direito de indenização pelas benfeitorias até então realizadas.

Art. 9º - A empresa beneficiada deverá ter sede ou filial no Município de Nova Santa Helena, MT, sendo que as alterações nos contratos sociais deverão ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do contrato de concessão de uso real.

Art. 10º - As empresas beneficiadas perderão a concessão de uso real dos respectivos imóveis nos seguintes casos:

I - descumprimento do prazo de início e de término da construção;

II - inobservância dos projetos aprovados pelo Poder Executivo;

III - transferência ilícita do imóvel, ou sua posse, a terceiros, por qualquer meio;

IV - não pagamento de tributos municipais, estaduais e federais por prazo superior a 01 (um) ano;

V - desvio de finalidade da pessoa jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil;

VI - término das atividades empresariais no imóvel, seja com a extinção ou não da pessoa jurídica.

Art. 11º - A empresa beneficiada deverá manter no mínimo 02 funcionários, devidamente contratados, sendo que as cópias das respectivas anotações nas Carteiras de Trabalho da Previdência Social serão semestralmente encaminhadas ao Poder Executivo, especialmente à comissão designada para fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta lei.

Art. 12º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar a dispensa de licitação na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diante do interesse público em relação à geração de empregos e renda, além da elevação da receita tributária.

Art. 13º - Além da concessão de uso real dos imóveis, a empresa beneficiada não terá qualquer incentivo público ou fiscal, sendo responsáveis pelos tributos decorrentes da atividade empresarial desenvolvida.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá realizar a atualização no Cadastro Imobiliário do Município de Nova Santa Helena, MT, em relação à concessão de uso real do imóvel, especialmente para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em titularidade das pessoas jurídicas beneficiadas.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE AGOSTO DE 2.019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT