PORTARIA N.º 276/2019
19 de Agosto de 2019
A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor ROMAR ALVES DA ROCHA, portador da Cedula de Identidade de nº 2.241.176-3 SSP/MT e do CPF de n° 032.671.711.05, e o Servidor VAGNER BARBOSA DE ARAUJO, portador da Cedula de Identidade de nº 2.394.585-0 SSP/MT e do CPF de nº 003.481.791.38 como Suplente, para exercer a função de fiscal de Ata de Registro de Preço, para acompanhar e fiscalizar a execução das Ata de Registro de Preço conforme abaixo relacionado:
| ATA | 063/2019 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DO DISTRITO DE VILA ATLÂNTICA. |
| EMPRESA: | AAGUA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI, |
| CNPJ Nº: | 09.237.525/0001-10 |
| ATA | 064/2019 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DO DISTRITO DE VILA ATLÂNTICA |
| EMPRESA | MARGEM COMERCIO DE MATERIAL HIDRAULICOS EIRELI |
| CNPJ: | 04.151.335/0001-61 |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de agosto de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 14/08/2019 a 14/09/2019