1. DO PROCESSO

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, no Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, Nova Maringá, Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.831/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO BRAGA NETO, no uso das suas atribuições que lhe confere artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e autorizada pela Lei Municipal nº 1.013, de 14 de agosto de 2019, comunica que realizará procedimento seletivo por chamamento público para pessoas naturais ou jurídicas interessadas em participar do programa denominado “ADOTE UM BANCO”, para a manutenção de bancos das praças, segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram.

2. OBJETO DO CHAMAMENTO

2.1. Para fins deste procedimento seletivo por chamamento público, o objeto do presente edital é adoção dos bancos das praças, na Cidade de Nova Maringá, conforme croqui Anexo.

2.2. Em contraprestação pela execução da manutenção dos bancos das praças a(s) pessoa(s) natural (is) ou jurídica (s) vencedora(s) deste procedimento seletivo por chamamento público, receberá (ão) autorização para veiculação de publicidade no banco “adotado”, a ser utilizado nos moldes definidos no Anexo II, cuja confecção e instalação serão de responsabilidade e ônus da vencedora(s) do certame.

2.3. O prazo de vigência do termo de Adoção será de até 02 (dois) anos, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral da Administração, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

2.4 A rescisão do termo de adoção não ensejará em indenização de qualquer espécie, por parte do Município.

2.5. Todos os equipamentos e materiais instalados no logradouro público municipal destinado a manutenção dos bancos das praças, a partir da data de assinatura do termo de adoção, passarão a integrar o patrimônio do Município de Nova Maringá- MT.

2.6 Quando se encerrar o prazo de vigência do termo de adoção dos bancos, em caso de não renovação, ou nos casos em que houver a revogação do termo de adoção, fica o adotante obrigado a retirar as publicidades e demais materiais e equipamentos acrescidos aos bancos municipais, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

2.7 O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO será de até 30 (trinta) dias a contar do 1º (primeiro) dia seguinte a data da assinatura do termo de adoção.

3. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

3.1 Os interessados terão dois dias úteis, a partir da publicação deste Edital, para comparecer na Prefeitura de Nova Maringá e preencher o requerimento de solicitação de adoção de banco.

3.2 Os interessados deverão comparecer munidos de cópias dos documentos pessoais, em caso de pessoa física, e, nos casos de pessoa jurídica, cópia dos documentos pessoais do proprietário e ou sócios, bem como comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa junto à Receita Federal.

3.3 Os interessados deverão ter sede da empresa no Município de Nova Maringá-MT.

3.4 No ato do requerimento será assinado o Termo de Compromisso constante em anexo.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1 Fiscalizar as praças para averiguar o cumprimento das obrigações do adotante.

4.2 Notificar a Adotante, em caso de descumprimento, para que no prazo de 03 dias, o adotante regularize a situação que se verificar irregular.

4.3 Revogar o termo de adoção caso o adotante, após notificado da irregularidade e passado o prazo de regularização, não cumprir com as obrigações

5. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DA ADOTANTE

5.1 Somente poderão ser utilizadas para conservação e embelezamento dos bancos adotados as cores oficiais do Município de Nova Maringá/MT.

5.2 As empresas adotantes poderão realizar publicidade nos bancos adotados, desde que não ofendam a ordem pública e os bons costumes.

5.3 É vedada a publicidade relacionada a fins político-partidários.

5.4 É vedada qualquer tipo de alteração que impossibilite a utilização dos bancos pela população.

5.5 É vedada a alteração do local do banco.

5.6 Cada empresa poderá adotar apenas um banco.

5.7 A empresa adotante, ficará responsável pela manutenção do banco adotado durante toda a vigência do Termo de Adoção, devendo este estar sempre em perfeitas condições de uso e apresentação.

5.8 As publicidades deverão ser afixadas em locais que não prejudiquem as funções urbanísticas e ou ambientais dos bens de uso comum.

5.9 Caso haja árvores em volta do banco adotado, fica expressamente vedado o corte e a poda drástica, sendo expressamente proibido qualquer tipo de dano ambiental.

5.10 É vedada a publicidade de marcas ou produtos que não pertençam à pessoa física ou jurídica parceira. Também, vedada à utilização dos espaços de divulgação para fins de exploração publicitária ou comercial de terceiros, para publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo, de consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho político ou ainda, para uso de qualquer imagem que promova a discriminação da pessoa humana, por sua raça, credo, ou gênero.

5.11. A adoção do banco pelo ADOTANTE não retira, em hipótese alguma, o caráter público desses bens, que poderão ser utilizados por qualquer pessoa para fins de uso comum

6. DISPOSIÇÕES REFERENTES AO TERMO DE ADOÇÃO

6.1. Para a execução do objeto deste Edital, será firmado Termo de Adoção entre a(s) pessoa(s) natural(is) e/ou jurídica(s) vencedora(s) e o Município de Nova Maringá-MT, de acordo com a Minuta constante do Anexo deste instrumento, do qual farão parte integrante, como se nele estivesse integral e expressamente reproduzidas o presente Edital de Chamamento Público.

6.2. O Termo de Adoção será assinado do ato do protocolo do requerimento de adoção.

6.3 A não assinatura do Termo de Adoção ensejará no indeferimento de solicitação de adoção do banco, ficando a empresa impossibilitada de participar do Programa Adote um Banco.

6.4. Reserva-se o Município de Nova Maringá, o direito de revogar no todo ou em parte o presente Chamamento Público, visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo na hipótese de constatação de vício de ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Reserva-se, ainda, o Município de Nova Maringá, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto contratado, desde que haja conveniência para o Município, devidamente autorizada e fundamentada.

7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

7.1. É facultado a qualquer cidadão, impugnar, por escrito, este edital de Chamamento Público, devendo protocolizar o pedido no Protocolo Geral da Prefeitura de Nova Maringá, no prazo legal.

7.2. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar deste processo até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

8.DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PROGRAMA

8.1 Fica estabelecido por este instrumento, que as especificações, anexos, e demais documentos deste procedimento seletivo por chamamento público, são complementares entre si e são parte integrante deste edital como se aqui estivessem transcritos integralmente.

8.2. A participação neste procedimento seletivo por chamamento público importa à pessoa natural ou jurídica na restrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus Anexos, bem como as estabelecidas nas condições do termo de Adoção, que fazem parte integrante deste edital como se aqui estivessem transcritos integralmente.

8.3. Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por funcionários do Gabinete do Prefeito, do Setor de Licitações, não serão considerados nem aceitos como argumentos para reclamações, impugnações ou reivindicações por parte das proponentes.

8.4. A qualquer momento, a partir da abertura deste procedimento seletivo por chamamento público, poderá a Administração Pública solicitar esclarecimentos, verificar documentos, bem como outras necessidades decorrentes do cumprimento do escopo do processo.

8.5. Após o término do prazo de requerimento para adoção de banco constante neste Edital, não será admitida qualquer solicitante retardatário, e nem será admitida qualquer ratificação que possa influir no resultado respectivo.

8.6. O Município de Nova Maringá poderá prorrogar o prazo para requerimento, definindo-se nova data para entrega do mesmo, observando-se as normas vigentes.

8.7. O Município de Nova Maringá poderá, até 03 dias após a assinatura do termo de Adoção, desclassificar qualquer proponente, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de suspensão do registro cadastral, se tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento deste Chamamento Público, que desabone a idoneidade, capacidade financeira, técnica ou administrativa do solicitante/requerente.

8.8. O solicitante que vier a causar impedimento ao normal e legal andamento do presente Chamamento Público, além das sanções legais previstas, será responsabilizado civilmente pelos danos e prejuízos causados ao Município de Nova Maringá derivados da não conclusão do processo, bem como do objeto pretendido.

8.9. Os requerentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase deste processo de Chamamento Público.

8.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Claro-MT, para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente Chamamento Público, com renúncia de outros, por mais privilegiados que sejam.

8.11. O presente Edital é composto pelo conjunto dos seguintes Anexos:

ANEXO I – CARTA DE PROPOSTA - PROGRAMA DE ADOÇÃO DE BENS PÚBLICOS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA;

ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO;

ANEXO III – DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE DE QUE ATENDE AO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Nova Maringá - MT 15 de agosto de 2019

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá-MT

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019

Anexo I

CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE BENS PÚBLICOS. PESSOA FÍSICA

Eu, _______________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº_____________________, residente e domiciliado na _________________________________________, manifesto por este instrumento a intenção de participar do programa “Adote um Banco”, instituído pela Lei nº 1.013 de 14 de agosto de 2019, mediante a anexa proposta de adoção do seguinte bem público: Banco da Praça ______________, de número ____.

Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento do pedido, conforme edital de Chamamento nº _____, de ____ de ______________ de 20___.

Nova Maringá, em _____ de ____________________ de 20_____.

______________________________

Nome

CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE BENS PÚBLICOS. PESSOA JURÍDICA

______________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com sede na ___________________________, neste ato representada por meu Administrador/Procurador Sr(a). __________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº_________________, residente e domiciliado na ________________________________________, manifesto por este instrumento a intenção de participar do programa de “Adote um Banco”, instituído pela Lei nº 1.013 de 14 de agosto de 2019, mediante a anexa proposta de adoção do seguinte bem público: _______________________________________. Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento do pedido, conforme edital de Chamamento nº _____, de ____ de ______________ de 20___.

Nova Maringá-MT, em _____ de ________________ de 20___ ______________________________ Nome

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019

Anexo II

TERMO DE ADOÇÃO Nº. __/2019

TERMO DE ADOÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM

I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES PARCEIRO PÚBLICO:

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Amos Bernardino, nº50-E, Centro, na Cidade de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.831/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, (nome)_________________, (nacionalidade)_______________, (estado civil)__________________, (profissão)____________, portador da cédula de identidade RG nº __________ (SSP/___), inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado na _________________ nº ____, Bairro _________________, na Cidade de Nova Maringá-MT e pelo Secretário Municipal de Administração, (nome)_________________, (nacionalidade)_______________, (estado civil)__________________, (profissão)____________, portador da cédula de identidade RG nº __________ (SSP/___), inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado na _________________ nº ____, Bairro _________________, na Cidade de Nova Maringá-MT.

PARCEIRO ADOTANTE: a) se pessoa física: (nome)_________________, (nacionalidade)_______________, (estado civil)__________________, (profissão)____________, portador da cédula de identidade RG nº __________ (SSP/___), inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado na _________________ nº _____, Bairro _________________, na Cidade de Nova Maringá-MT; b) se pessoa jurídica:

(nome da entidade)_____________________, (tipo de sociedade)_________________________, com sede na _________________ nº ____, Bairro _________________, na Cidade de ____________, Estado de _____________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________________, neste representada por (administrador/procurador)________________, (nome)_________________, (nacionalidade)_______________, (estado civil)__________________, (profissão)____________, portador da cédula de identidade RG nº __________ (SSP/___), inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado na _________________ nº _____, Bairro _________________, na Cidade _______________, Estado de Mato Grosso.

II – DO PROCEDIMENTO

Cláusula 1ª. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente instrumento de termo de adoção para implantação e/ou manutenção de bens públicos de uso comum, com fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 1.013 de 14 de agosto de 2019, que será regido pelas condições estabelecidas no Edital nº ____/20___ – Chamamento Público e seus anexos, na proposta da contratada, e cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

III – DO OBJETO - DA ÁREA ADOTADA

Cláusula 2ª. Obriga-se o PARCEIRO ADOTANTE a implantar e/ou manter (descrever o bem ou equipamento público adotado), conforme itens constantes da sua manifestação datada de ___/___/20___, a qual passa a fazer parte deste termo, como se aqui estivesse integral e expressamente reproduzida.

Cláusula 3ª. O objeto deverá ser executado e/ou mantido de acordo e em conformidade com as especificações técnicas constantes no Edital de Chamamento Público n.º ____/20___, e seus Anexos.

Cláusula 4ª. Em contraprestação pela implantação e/ou manutenção (descrever o bem ou equipamento público adotado)_______________________ o PARCEIRO ADOTANTE, recebe neste ato a autorização para veiculação de publicidade em espaço publicitário no local objeto deste termo, a ser utilizado nos moldes definidos Lei Municipal nº 1.013 de 14 de agosto de 2019, e no edital de chamamento nº ____/20___, cuja confecção e instalação serão de responsabilidade e ônus do PARCEIRO ADOTANTE.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO ADOTANTE

Cláusula 5ª. São responsabilidades do PARCEIRO ADOTANTE:

a) compromete-se a implantar e/ou manter os bens e equipamentos públicos que compõe o objeto deste termo conforme os projetos aprovados pelo PARCEIRO PÚBLICO;

b) deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos empregados contratados para execução do Termo de Adoção;

c) não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e formal concordância do PARCEIRO PÚBLICO;

d) declara-se ciente de que deverá observar, durante a execução do ajuste, as disposições da Lei 1.013/2019 que a regulamenta, assim como o que disposto no Edital de Chamamento Público e da proposta aprovada pelo PARCEIRO PÚBLICO;

e) O prazo máximo para a execução e entrega de obras relacionadas ao objeto deste termo é de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente Termo.

f) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Termo de Adoção, inclusive com a apresentação dos documentos, caso solicitado pelo PARCEIRO PÚBLICO;

g) Não veicular no espaço público, objeto deste termo, propaganda e/ou publicidade proibidos na Lei 1.013/19 e no Decreto que a regulamenta;

h) Todas as responsabilidades no que se refere às obrigações fiscais, comerciais, trabalhistas, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho, prevista na legislação específica, bem como, os demais encargos que por ventura venham a incidir sobre o objeto deste termo, na forma do § 1°, do Artigo 71, da Lei n° 8.666/93, com alterações subsequentes, inclusive sobre a responsabilidade civil da veiculação de publicidade no espaço autorizado e concedido pelo PARCEIRO PÚBLICO;

Parágrafo único. A inadimplência do PARCEIRO ADOTANTE, com referência aos encargos estabelecidos nas condições desta cláusula, não transfere ao PARCEIRO PÚBLICO, a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste termo, razão pela qual o PARCEIRO ADOTANTE renuncia expressamente qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o PARCEIRO PÚBLICO.

V – DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

Cláusula 6ª. São responsabilidades do PARCEIRO PÚBLICO:

a) Proporcionar todas as facilidades para que o PARCEIRO ADOTANTE possa desempenhar os compromissos assumidos neste termo;

b) Conceder autorização para o PARCEIRO ADOTANTE veicular publicidade no espaço publicitário previsto no local dos bens e equipamentos públicos que compõe o objeto deste termo, de acordo com as instruções contidas no edital de chamamento público nº ___/20__ e seus anexos;

c) Designar servidores, do seu quadro de pessoal, para exercer a fiscalização verificando se o objeto do termo está sendo executado e/ou mantido de acordo e em conformidade com as especificações técnicas constantes no Edital de Chamamento Público n.º ____/20___, e seus Anexos, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

d) Notificar por escrito o PARCEIRO ADOTANTE, a respeito de qualquer irregularidade constatada na execução e/ou manutenção do objeto deste termo, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital de chamamento público nº ___/20__ e seus anexos;

e) notificar previamente o PARCEIRO ADOTANTE, quando da aplicação de penalidades.

VI – DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 7ª. O presente instrumento compreende somente o objeto deste termo, não gera qualquer tipo de vínculo trabalhista, entre os funcionários das partes cooperadas, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos, decorrente deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhista, previdenciários, securitários, tributários, fiscais ou parafiscais, inclusive e em especial de seus empregados/prepostos que trabalharão para a realização do objeto deste termo, e, especialmente aqueles denominados como FGTS, INSS, PIS, SEGURO.

Cláusula 8ª. O PARCEIRO ADOTANTE não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e formal concordância do PARCEIRO PÚBLICO.

Cláusula 9ª. O PARCEIRO PÚBLICO poderá retirar e remanejar os equipamentos em caso de reforma ou readequação do banco adotado, caso seja conveniente à Administração Pública sem que assista o PARCEIRO ADOTANTE direito a qualquer indenização.

Cláusula 10ª. O PARCEIRO PÚBLICO poderá ainda retirar os equipamentos das praças públicos na hipótese de encontrá-los danificados, oferecendo risco à população.

Cláusula 11ª. Após a implantação, as melhorias empreendidas sobre a área passam a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do PARCEIRO ADOTANTE.

Cláusula 12ª. O PARCEIRO PÚBLICO não receberá pagamento em dinheiro pela implantação e/ou manutenção do objeto deste termo, ficando a PARCEIRO ADOTANTE, em contrapartida, autorizada a veicular propaganda publicitária conforme previsão do Edital de Chamamento Público ____/20____.

VIII – DO PRAZO

Cláusula 13ª. O presente termo terá vigência de 02 (dois) anos contados desde a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei.

IX – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cláusula 14ª. A parte que infringir qualquer cláusula deste contrato responderá civil e criminalmente, bem como pelas perdas e danos a que der causa.

Cláusula 15°. A parte que causar prejuízo terá que ressarcir os danos causados.

Cláusula 16ª. O PARCEIRO ADOTANTE estará sujeita às seguintes penas em caso de descumprimento do Contrato:

a) Multa;

b) Rescisão da Adoção;

Cláusula 17ª. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outra, e não impedirá a rescisão unilateral do contrato pelo PARCEIRO PÚBLICO.

Cláusula 18ª. As penalidades previstas neste contrato poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério da Administração Pública, se entenderem as justificativas apresentadas por um ou por outro, como relevantes.

X – DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO.

Cláusula 19ª. A rescisão do presente termo de adoção poderá ocorrer unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO, e por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o PARCEIRO PÚBLICO, devidamente autorizada e fundamentada, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação.

Cláusula 20ª. Este termo de adoção poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

Clausula 21ª. O presente termo de adoção poderá ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, respeitadas as obrigações assumidas e dos direitos oriundos do presente ajuste.

Clausula 22ª. A denúncia será formulada por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias da data em que se pretender o encerramento das atividades de manutenção e veiculação de publicidade em espaço publicitário no local objeto deste termo.

Clausula 23ª. Nos casos de extinção ou denúncia do contrato, o PARCEIRO ADOTANTE terá prazo de 30 (trinta) dias para remover os elementos de publicidade.

Clausula 24ª. Em caso de recusa injustificada, o PARCEIRO PÚBLICO promoverá a remoção dos elementos publicitários, as expensas do PARCEIRO ADOTANTE, podendo reutilizar o material para novos projetos de interesse público, sem direito a indenização.

XI – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS CASOS OMISSOS

Cláusula 25ª. O presente Instrumento termo rege-se pelas disposições expressas na Lei Municipal nº 1.013/2019 e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Cláusula 26ª. Os casos omissos poderão ser resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.

XIII – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS E COMUNICAÇÕES

Cláusula 27ª. A troca eventual de documentos e comunicações entre as partes contratantes serão feitas por escrito e mediante protocolo, podendo ser por meio eletrônico.

XIV – DA FISCALIZAÇÃO

Cláusula 28ª. Ao Município é reservado o direito de exercer permanentemente fiscalização sobre todas as questões referentes a este Termo de Adoção.

Cláusula 29ª. O ADOTANTE deverá atender prontamente a solicitação do MUNICÍPIO quanto à necessidade de quaisquer intervenções para a execução dos serviços objeto deste Termo de Adoção.

Cláusula 30ª. Caberá ao responsável pela fiscalização do termo de adoção: a) Solicitar ao PARCEIRO ADOTANTE e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providencias necessárias ao bom andamento da execução e/ou manutenção do objeto deste termo; b) Fiscalizar o cumprimento das obrigações do PARCEIRO ADOTANTE, na execução e/ou manutenção do objeto deste termo;

Cláusula 31ª. A fiscalização se reserva o direito de: a) Recusar execução e/ou manutenção do objeto deste termo que julgar de má qualidade ou que estiver em desacordo com as especificações do edital de chamamento público; b) Durante a execução e/ou manutenção do objeto deste termo, emitir relatórios de avaliação e desempenho do PARCEIRO ADOTANTE.

Cláusula 32ª. A execução e/ou manutenção do objeto deste termo deve atender às seguintes normas e práticas complementares: a) Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; b) Instruções e Resoluções relacionadas à segurança do trabalho; c) Normas Técnicas da ABNT.

XVI – DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 33ª. A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo PARCEIRO PÚBLICO até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

XVII – DO FORO E DOS PROCEDIMENTOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Cláusula 34ª. As Partes empreenderão seus melhores esforços no sentido de dirimir quaisquer conflitos de interesses que possam surgir em decorrência da execução deste termo de adoção, sem prejuízo de serem tomadas a qualquer tempo as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Cláusula 35ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do termo de adoção, as partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Nova Maringá-MT, ___ de ________ de 20___.

PARCEIRO PÚBLICO

PARCEIRO ADOTANTE

TESTEMUNHAS:1) ______________________ 2) __________________________

Nome: Nome:

CPF/MF nº CPF/MF nº

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE DE QUE ATENDE AO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

D E C L A R A Ç Ã O

____________________________________________________________ inscrito no CNPJ n___________________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade no____________________________ e do CPF nº. ________________________, DECLARA que cumpre o inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e que não possuímos em nosso quadro pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Local e Data:

Nome, cargo e assinatura

Razão Social da empresa