PORTARIA Nº. 127/2015
27 de Julho de 2015
“Dispõe sobre a Comissão para fins de Tomada de Contas Especial a e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o art. 41, §1º inciso II da Constituição Federal
Considerando o disposto no v. ACÓRDÃO Nº 1.988/2015 – TP proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento do processo 21.632-1/2014;
Considerando as disposições da Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - Instauraro processo administrativo de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventual prejuízo experimentado pela Administração em relação às despesas, consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público do Município de Nova Maringá/MT, conforme consta nos autos do Processo nº 21.632-1/2014 e determinado no Acórdão nº 1.988/2015 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2 º - Nomear a Comissão para fins de Tomada de Contas Especial a ser integrada pelos seguinte servidores:
I – LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALLA COSTA
II – VANDA DA SILVA
III – MANOEL DA COSTA CAMPOS
Parágrafo único - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 3 º - Dar a Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do processo Administrativo de Tomada de Contas.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 21 de julho de 2015.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal