RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2019
19 de Agosto de 2019
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE na modalidade Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e ainda com base no Parecer Jurídico exarado Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa NUNES E GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 19.320.060/0001-10,
| Estimativa de Preços | ||||
| Quant. | Unid. | Descrição dos serviços | Preço Total | |
| 1,000 | UN | INSS – VERBAS INDENIZATÓRIAS – Recuperação de pagamentos indevidos e redução sobre a folha de pagamento. | R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (hum real) recuperado e reduzido. | |
Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOGATÍCIOS COM O ALVO DE REDUZIR DESPESAS E RECUPERAR PAGAMENTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO AO INSS NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT.
Conheço das manifestações favoráveis do Secretário de Receita e Controle e dos membros da Comissão Permanente de Licitações.
Sendo assim, autorizo o prosseguimento dos estudos com o alvo da instrumentalização deste Processo Administrativo, aberto para cumprimento das regras formais destinadas à possível contratação do escritório proponente pela modalidade da inexigibilidade de licitação.
Com tal propósito, encaminho o assunto às providências e parecer da Procuradoria Municipal.
Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019.
Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.
Alto Paraguai - MT, 16 de Agosto de 2019.
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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL