DECRETO GB/PREF. N.º 1.719/2.019, DE 16 DE AGOSTO 2.019.

“Dispõe sobre exoneração de Servidora Estável, em conformidade com o dispositivo da Lei Municipal de n.º 056/91 e dá outras providências.”

A Senhora DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelo Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que a servidora pública estável, Srª FÁTIMA APARECIDA RODRIGUÊS GÓDOY, solicitou sua exoneração voluntária do cargo de: PROFESSORA.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica exonerada, a Pedido de Demissão, em anexo, com fundamento no Artigo 36 da Lei Municipal de n.º 056 de 28 de Fevereiro de 1.991, a servidora Sr.ª FÁTIMA APARECIDA RODRIGUÊS GÓDOY, portadora de cédula de identidade R.G. n.º 456.088 – SSP/MS, e inscrita no C.P.F. sob o n.º 447.046.741 – 34, do Cargo de PROFESSORA, através do Concurso Público n.º 001/1.997.

Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e surtirá seus efeitos legais desde o dia 28 de fevereiro de 2.006, data esta que venceu a Licença Para Interesses Particulares.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 261, de 02 de fevereiro de 1.998.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2.019.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUN. COCALINHO – MT