Trata-se de procedimento que aprecia a informação de que o deferimento da candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ para participar do certame de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar foi viciado, na medida que o mesmo não possuí a idade mínima exigida pela legislação.

Na data de 19.06.2019, a também candidata Cacilbeles Aparecida de Siqueira apresentou declarações perante o Ministério Público Estadual, onde, entre outros assuntos, manifestou oposição quanto candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ, uma vez que este não possuí a idade mínima exigida pela legislação.

Tomando conhecimento do ato supramencionado, na data de 02.07.2019, a Comissão Especial Eleitoral informou ao candidato MAX FERNANDO MUNIZ, por meio de notificação, que sua candidatura seria revista.

Na data de 01.08.2019, o Ministério Público Estadual encaminhou o Ofício nº 514/2019/PJCG ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio do qual foi requisitado a impugnação da candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ.

Na data de 05.08.2019, a Comissão Eleitoral proferiu decisão sobre a matéria em apreço, na qual restou entendido pela exclusão do candidato do presente certame eleitoral.

Na data de 06.08.2019, o candidato MAX FERNANDO MUNIZ interpôs recurso quanto a referida decisão, onde foi alegado, entre outras matérias, que houve cerceamento de documentos necessários para que o recorrente pudesse exercer a sua defesa, na medida que não lhe foi fornecido cópia integral do expediente formulado pela Sra. Cacilbeles Aparecida de Siqueira e do Ofício nº 514/2019/PJCG, oriundo do Ministério Público Estadual.

A Comissão Especial Eleitoral reconheceu o equívoco apontado pelo candidato e, na data de 08.08.2019, encaminhou ao candidato MAX FERNANDO MUNIZ cópia integral do expediente formulado pela também candidata Cacilbeles Aparecida de Siqueira, assim como cópia do Ofício nº 514/2019/PJCG, oriundo do Ministério Público Estadual. Na mesma oportunidade foi concedido novo prazo para o candidato se manifestar.

Na data de 09.08.2019, de posse dos documentos reclamados, o candidato apresentou complementação ao seu recurso.

É a síntese do necessário.

Com o fim de resolver o mérito, passamos a enfrentar os embates que circundam a matéria.

I – DA PLENITUDE DA DEFESA

Num primeiro momento o candidato MAX FERNANDO MUNIZ alegou sofrer cerceamento de defesa, pois não lhe havia sido concedido cópia integral do expediente formulado pela também candidata Cacilbeles Aparecida de Siqueira, assim como cópia do Ofício nº514/2019/PJCG, oriundo do Ministério Público Estadual.

Todavia, o equívoco foi reconhecido, sendo que a Comissão Especial Eleitoral ofertou ao candidato cópia de todos os documentos reclamados, bem como novo prazo para que o candidato pudesse se manifestar sobre eles.

Portanto, resta evidente que o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa foram preservados.

II – DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CANDIDATURA

Ao contrário do que foi sustentado pelo candidato, a idade superior a 21 anos é requisito primordial para concorrer a vaga no Conselho Tutelar.

Vejamos a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

[...]

II - idade superior a vinte e um anos;

[...]

Observa-se que o texto acima estampado é claro ao falar que a “idade superior a 21 anos” é requisito para o ato da “candidatura” e não da “posse”.

A Lei Complementar Municipal nº 66/2015 segue o mesmo raciocínio, in verbis:

Art. 19 - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

[...]

II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;

[...]

Destaca-se também o que dispõe o Edital CMDCA nº 001/2019:

6.1.2 Poderão submeter-se ao Processo de Escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

[...]

II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento de identidade ou certidão de nascimento/casamento;

[...]

O referido requisito vai além da capacidade civil. “Se a intenção do legislador fosse exigir a capacidade civil plena, teria dito exatamente isso ("ser pessoa capaz" ou algo equivalente) ao invés de "idade superior a vinte e um anos", pois do contrário estaria deixando de fora todos os outros casos de incapacidade, não relacionados à idade”.

A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes publicou um artigo esclarecedor sobre o tema:

[...] Muito embora as atribuições conferidas ao Conselheiro não sejam políticas, a forma de sua escolha (seja o processo de escolha direto ou indireto) e sua importância institucional o são. Carrega o conselheiro a confiança popular que lhe foi depositada. Em razão disso, temos que os requisitos expressos no art. 133 do ECA constituem verdadeiras condições de elegibilidade específicas do cargo de Conselheiro, não tendo sido modificadas pelo Código Civil, na medida em que este nada dispõe sobre o Conselho ou sobre Conselheiros Tutelares. O requisito etário ali contido não é equivalente à capacidade plena, constituindo uma exigência adicional. Vale assinalar, nesse sentido, que no art. 133 o requisito da capacidade civil está implícito (eis que, como dissemos, é exigido com relação a qualquer cargo público), motivo pelo qual não seria aceito como Conselheiro pessoa portadora de doença mental (suscetível de interdição), mesmo que maior de 21 anos. Isso reforça a conclusão de que, se a intenção do legislador fosse exigir a capacidade civil plena, teria dito exatamente isso ("ser pessoa capaz" ou algo equivalente) ao invés de "idade superior a vinte e um anos", pois do contrário estaria deixando de fora todos os outros casos de incapacidade, não relacionados à idade. Quem acredita que o art. 133, inc. II, apenas explicita a exigência de capacidade plena precisará explicar por que motivo as demais hipóteses de incapacidade foram omitidas pelo legislador. O entendimento de que o ECA foi revogado pelo Código Civil acarreta ainda outra séria complicação: se o que o ECA exige é a capacidade plena, e não 21 anos de idade, a partir de agora terão que ser admitidos candidatos e Conselheiros com apenas 16 anos e emancipados na forma do Código Civil (artigo 5º, parágrafo único, inc. I). Teríamos, então, a surreal situação de um Conselheiro (com 16 anos) aplicando medidas de proteção a pessoa mais velha do que ele (digamos, um adolescente com 17 anos)![1]

É cediço, portanto, que todos os diplomas que regem o presente certame colocam como requisito essencial/substancial para se candidatar a vaga de conselheiro tutelar a idade de 21 anos. Não há margem para interpretação adversa.

Considerando que o candidato MAX FERNANDO MUNIZ nasceu em 03.11.1998, possuindo atualmente 20 anos de idade, resta evidenciado o descumprimento da exigência do artigo 133, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III – DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO

É certo que o Edital CMDCA nº 001/2019 aponta o prazo de 16 a 17 de maio de 2019 para a interposição de recursos e impugnação sobre as inscrições.

Também é certo que a também candidata Cacilbeles Aparecida de Siqueira só veio a se opor contra a candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ, perante o Ministério Público Estadual, no dia 19.06.2019, ou seja, após os prazos delimitados no Edital CMDCA nº 001/2019.

Em tese, os fatos mencionados acima obstariam o conhecimento e analise dos argumentos da oposição feita pela candidata Cacilbeles Aparecida de Siqueira. Ocorre que, o fato arguido pela candidata Cacilbeles (ausência de requisito do candidato Max) é de considerável relevância, não podendo ser ignorado.

O artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê 03 requisitos essenciais para que alguém possa disputar uma vaga no Conselho Tutelar, quais sejam: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

Contudo, é certo perante a doutrina e a jurisprudência que o rol do artigo 133 não é taxativo, podendo o Ente Federativo Municipal acrescentar outros requisitos e regulamentos.

Ocorre que, apesar de não ser taxativo, o rol do artigo 133 apresenta requisitos substanciais, de cunho material e norteador para todo o certame eleitoral dos conselheiros tutelares, tendo abrangência nacional.

Aceitar que a irregularidade da candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ se convalidaria pela preclusão, em decorrência do transcurso do prazo para interposição de impugnação/recurso, seria uma nítida violação/afronta ao processo legislativo federal.

Além disso, haveria uma quebra da isonomia em comparação com os outros certames da mesma natureza que ocorrem em todas as região do Brasil, pois estes certamente observarão as diretrizes do artigo 133 do Estatuo da Criança e do Adolescente.

Com outras palavras, esta Comissão Eleitoral reconhece a intempestividade da oposição formulada pela candidata Cacilbeles. Contudo, por outro lado, reconhece também que o deferimento da candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ foi falho, na medida que o ato está viciado por não observar comando expresso e substancial do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse viés, buscando amparo no direito administrativo, urge o princípio da autotutela, conceituado pela doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2] da seguinte forma:

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei; cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.

Portanto, uma vez reconhecido o vício material/substancial em questão, a fim promover a devida reparação, valendo-se do princípio da autotutela, depreende-se ser imperativo manter impugnada a candidatura de MAX FERNANDO MUNIZ, de modo a cassar sua candidatura, isto é, excluir o mesmo do certame para eleição dos novos Conselheiros Tutelares do Município.

IV – DA CONCLUSÃO

Considerando que o candidato MAX FERNANDO MUIZ desatende requisito expresso e essencial, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 133, II) e confirmado pela legislação municipal, para concorrer a vaga de conselheiro tutelar, a Comissão Especial Eleitoral decide por cassar sua candidatura, isto é, excluir o mesmo do certame para eleição dos novos Conselheiros Tutelares do Município.

Encaminhe cópia da presente ao Ministério Público Estadual para ciência.

A presente decisão serve como instrumento para intimação.

P.I.C.

Chapada dos Guimarães/MT, 13 de agosto de 2019.

Raquel Barroso Nunes Leite Presidente da Comissão Especial do Processo Eleitoral	Opila Macrina de Siqueira Xavier 1ª Secretária da Comissão Especial do Processo Eleitoral
Suzy M. Belo Fiscal da Comissão Especial do Processo Eleitoral	Admaura Adélia Pacheco Daltro Fiscal da Comissão Especial do Processo Eleitoral

[1] Disponível em: < https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/120658/a-ida... >.

[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 68.