Licitação: Modalidade Pregão Presencial nº 074/2018.

OBJETO: Aquisição de 01 (um) trator do tipo pá carregadeira 4 x 4, conforme convênio 827653/2016 do Ministério da Integração Nacional Superintendência de Desenvolvimento do centro-oeste, para suprir as necessidades da secretaria municipal de agricultura.

ASSUNTO:. Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 e normas do edital PP nº 74/2018.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 074/2018, tendo como objeto Aquisição de 01 (um) trator do tipo pá carregadeira 4 x 4, conforme convênio 827653/2016 do Ministério da Integração Nacional Superintendência de Desenvolvimento do centro-oeste, para suprir as necessidades da secretaria municipal de agricultura.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas; o que de mais relevante importa. (fls. 02-159)

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 336.588,00 ( Trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais), fls. 111.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 023/PGM/GAB/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 221-234), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 74/2018 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 163-211 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 194-202 e a minuta do contrato de fls. 214-220, integrantes.

Na data de 24/06/2019 deu-se início a 1ª fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.255, Ano XIV, de 25/06/2019, p. 220; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27530, de 25/06/2019, p. 135; Diário Oficial da União, Ed; nº 120, de 25/06/2019, p. 178, Jornal Estado do Mato Grosso de 25/06/2019, Classifácil 9C; meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 242).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 27/06/2019, trantando-se do 1ª ato que no caso deu-se deserto.

Na data de 08/07/2019 deu-se início a 2ª fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.265, Ano XIV, de 09/07/2019, p. 276-277; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27541, de 09/07/2019, p. 58; Diário Oficial da União, Ed; nº 130, de 09/07/2019, p. 146, Jornal Estado do Mato Grosso de 09/07/2019, Classifácil 9C; meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 322-323).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 26/07/2019, trantando-se do 2ª ato que no caso deu-se deserto.

Na data de 01/082019 deu-se início a 3ª fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.282, Ano XIV, de 01/08/2019, p. 425, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27558, de 01/08/2019, p. 96; Diário Oficial da União, Ed; nº 147, de 01/08/2019, p. 199, Jornal Estado do Mato Grosso de 09/07/2019, Classifácil 9C; meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 398-399).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 14/08/2019, trantando-se do 3ª ato portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PP/ n.º 74/2018 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelo interessado MAMORÉ MÁQUINAS AGRICOLAS -LTDA CNPJ Nº 19.614.838/0001-01; RSMAQ COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS EIRELI-ME CNPJ Nº 32.758.928/0001-26, DEFANTE E CAPELOSA SILVA LTDA CNPJ Nº 33.086.529/0001-29, etc (401-407)

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas referente ao 3ª ato ocorreu dia 14/08/2019, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram na sessão pública, no dia e hora aprazados, os representantes das empresas DEFANTE E CAPELOSSA SILVA LTDA CNPJ Nº 33.086.529/0001-29, sendo validamente credenciada, conforme documentos de fls. 409-427 e conforme ATA de fls. 459-466 e demais documentos encartados.

Propostas de preços da licitante encartada de fls. 429-440.

Habilitado validamente, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da ATA de fls. 459-466 e documentos encartados.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 74/2018, em favor da licitante DEFANTE CAPELOSSA SILVA LTDA, CNPJ Nº 33.086.529/0001-29, com a proposta global de R$ 335.000,00( Trezentos e trinta e cinco mil reais), conforme termo de adjudicação e mapa de resultado de folhas 478-481.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 15 de agosto de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal