PORTARIA N.º 130/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Deonisio Jesus Ojeda.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011 que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.443 de 18 de março de 2016 que dispõe sobre a aplicação do piso salarial aos professores e servidores profissionalizados da rede municipal de educação do Município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. DEONISIO JESUS OJEDA, casado, portador do RG n.º 2383670-9 SEJUSP/MT e do CPF n.º 229.451.051-87, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 069, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2019.04.00049P, a partir de 03/08/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 16 de Agosto de 2019.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal