“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE /BRASIL A FIRMAR ACORDO DE TRANSPORTE FRONTEIRIÇO TERRESTRE DE PASSAGEIROS COM O MUNICÍPIO DE SAN IGNÁCIO VELASCO/BOLIVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade autorizado a firmar acordo bilateral de transporte fronteiriço terrestre de passageiros com o município de San Ignácio de Velasco (BOLÍVIA).

Parágrafo Único: O acordo firmado aplica-se exclusivamente ao transporte fronteiriço de passageiros.

Art.2° - A prestação do serviço de transporte de passageiros entre as localidades citadas será regulamentada por decreto do executivo municipal.

Art.3° - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 19 de agosto de 2019.

Wagner Vicente da Silveira

Prefeito Munic