Carregando...
Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA RUA CAMPOS SALES EM HORÁRIO E DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veiculo de qualquer natureza na Rua Campos Sales, Centro, cidade de Poconé – MT, entre a Rua São Pedro (Praça Ben Rondon), e Rua 13 de Junho (Praça da Matriz), em dias úteis das 08h30min ás 15h00min.

§ 1º É permitida parada de veículos para embarque e desembarque de pessoas.

§ 2º É permitida parada de veículos de transporte de pessoas legalmente amparadas pela Lei de transito a exemplo de idosos e deficientes.

§ 3º É permitida estacionamento para carga e descarga, durante o tempo estritamente necessário para a operação.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar sinalização de trânsito informando sobre a legislação em vigor.

Art. 3º Havendo sinalização no local fica dispensada maiores ações por parte do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a dar notoriedade a referida lei fazendo uso da mídia local já orçado despesas com plano de mídia.

Art. 5º Fica as autoridades competentes: Polícia Militar e quando houver Secretaria Municipal de Trânsito ou pasta a altura, responsáveis pela fiscalização e cumprimento da referida lei.

Art. 6º Esta lei terá vigor até o período da Municipalização do Trânsito por iniciativa do Poder Executivo Municipal podendo ou não ser perpetuada.

Art. 7º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sendo auto aplicáveis os seus dispositivos.

Poconé-MT, 12 de junho de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT