LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
20 de Agosto de 2019
ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.226 DE 03 DE ABRIL DE 2001, DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.338 de 26 de maio de 2004, com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de tarifas de consumo de água os pensionistas, aposentados com rendimento mensal de um salário mínimo, com consumo mensal de água na faixa de 10m3 (dez metros cúbicos), as igrejas, centros comunitários, sede das associações de moradores de bairro e as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, com consumo de 250m3 (duzentos e cinquenta metros cúbicos).
Parágrafo único. Os metros cúbicos excedentes na conta dos beneficiados com isenção do pagamento de tarifa de consumo de água de que trata o caput deste artigo, serão cobrados de acordo com cada categoria dispostos no art. 1º e tarifadas na forma da legislação pertinente, sem que haja prejuízo das isenções.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 27 de março de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT