Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e vagas do efetivo, e dá outras providências.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar.

Art. 1°. Fica alterado o Anexo l da Lei Complementar 010/2009, para criar o cargo em comissão de Assistente Jurídico, de nível superior em bacharelado em Direito, cujas atribuições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, conforme dispõe a Lei Complementar 010/2009, artigo 5º.

Art.2º O quantitativo do cargo ora criado é o constante no Anexo I da lei 010/2009 que passa a constar com a descrição anexa.

Art.3º O salaria inicial do cargo em comissão ora criado é de R$2.900,00 (dois e novecentos reais).

Art.4º Fica alterado o Anexo l da Lei Complementar 002/2006, para criar as seguintes vagas:

- 02 (duas) vagas de Gari, passando para o total de 28 (vinte e oito) vagas;

- 01 (uma) vaga de Psicólogo, passando para o total de 03 (três) vagas;

- 04 (quatro) vagas de Professor de Letras passando para o total de 10 (dez) vagas;

- 01 (uma) vaga de Orientador social passando para o total de 02 (duas) vagas;

Art.5º As verbas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 19 de agosto de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito

NEXO I

GABINETE DO PREFEITO

QT	ÒRGÃO E DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO/VALOR
01	PREGOEIRO	Determinação do legislativo
01	Administrador de Gabinete	C.C.1
01	Ouvidor	C.C.1
01	Inspetor de Auditoria Interna	C.C.1
01	Gerente de Divisão Gabinete	C.C.3
01	Administrador de Representação do Escritório em Cuiabá	C.C.3
01	Motorista Especial do Gabinete	C.C.4
01	Secretária (o)	C.C.4
02	Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo	C.C.4
01	Assistente Jurídico	2.900,00