Resolução de Convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 004 de 19 de Agosto 2019

Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Luciara-MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Luciara-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 0509/09nº 0509/09.

RESOLVE:

Artigo 1º - Convocar a VII Conferência Municipal de Assistência Social com a temática Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social oportuniza um debate abrangente, capaz de acolher todas as questõesque afetam o SUAS e sua capacidade de garantir proteção como responsabilidade pública.

Artigo 2º - A VII Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Luciara - MT, no Plenário da Câmara Municipal Adauta Batista, dia 27 de Agosto de 2019.

Artigo 3º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre as Organizações Governamentais e não-Governamentais.

Artigo 4º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 5º - Fica delegado ao CMAS a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara-MT, 19 de Agosto de 2019.

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MARCIO FERNANDO PEREIRA ARAÚJO

PRESIDENTE DO CMAS