LEI MUNICIPAL Nº 760/2019 São José do Xingu – MT, 15 de agosto de 2019.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em anexo.

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de São José do Xingu-MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º. O valor de repasse estipulado para o Munícipio de São José do Xingu-MT é R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais), mensais.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 15 DE AGOSTO DE 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.