PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2019

PROCESSO Nº: 263/2019

OBJETO: Seleção de melhor proposta objetivando a aquisição de uma Escavadeira Hidráulica (Nova e sem Uso), motor a Diesel, cabine fechada com ar condicionado para o Município de Nova Guarita – MT.

Aos dezenove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove, as 09h00min (nove horas), devidamente convocados, reuniram-se na sala de licitação da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, a Pregoeira Senhora Yana Maria Marcon, auxiliada pela sua equipe de apoio, conforme Portaria no. 007 de 02 de Janeiro de 2019, para proceder à decisão após recebido o recurso tempestivamente da empresa DEFANT & DEFANT LTDA , juntamente com o parecer nº 065/2019/PGM da procuradoria Geral do Município da Licitação na modalidade Pregão Presencial acima descrita, registra-se também a presença do Secretário Municipal de Administração e fazenda Sr. Geverson Balestrin, que acompanhara a analise passamos a tecer:

1 - DA ANÁLISE

O recorrente teve sua proposta desclassificada por não observância de exigências editalícias em sua proposta comercial, sendo dever da administração julgar as propostas em estrita observância ao que dispõe o instrumento vinculatório, vedada a utilização de qualquer elemento ou critério, possa elidir a igualdade entre os licitantes, conforme Art. 44 e 45 da lei 8.666/93.

Em seu recurso administrativo, a licitante admite uma errata na formulação de sua proposta, onde deixou de apresentar informações determinantes.

Mediante a inobservância da licitante na formulação da proposta, tornando-a omissa e capaz de impossibilitar sua total aferição e julgamento.

Em observância ao parecer jurídico de análise e julgamento ao recurso apresentado pela DEFANT & DEFANT LTDA e ainda o disposto no art. 43, §3º da lei 8.666/93 é facultada a comissão ou autoridade superior em qualquer fase da licitação a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, VEDADA a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

2 - DA DECISÃO

Em estrita conformidade com o parecer jurídico nº 065/2019 PGM apresentado pela procuradoria Geral do município a esta comissão de licitação e com as razões apresentadas pelo Recorrente, mantemos a desclassificação da proposta da licitante DEFANT & DEFANT LTDA.

No julgamento das propostas, a Comissão levou em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei, sendo vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Yana Maria Marcon

Pregoeira Oficial

Idianês Teresinha Machado

Equipe de Apoio

Luciane Regina de Souza

Equipe de Apoio

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e fazenda